Ação correta contra uma lei imoral e de cunho eleitoreiro!!! MPMA acompanha blitz em São Vicente Ferrer que apreendeu 78 motocicletas

Publicado em   01/mar/2013
por  Caio Hostilio

imagesCAG0WZ2PO promotor de justiça Tharles Cunha Rodrigues Alves, titular da Comarca de São Vicente Férrer, acompanhou a fiscalização realizada na última quinta-feira, 28, que resultou na apreensão de 78 motocicletas no município. A operação conjunta foi realizada pela Polícia Militar, 9ª Ciretran e Detran.

A maior parte dos veículos foi apreendida por falta de documentação, tanto das motos quanto de seus condutores. Das motos apreendidas, 22 já foram encaminhadas para a 9ª Ciretran, em Pinheiro. As restantes também serão enviadas.

PROIBIÇÃO

Em 2011, foi aprovada em São Vicente Férrer uma lei municipal que proibia a realização de blitzen no município. Ao tomar conhecimento do fato, o promotor Tharles Alves instaurou procedimento investigatório e, em 2012, encaminhou representação à Procuradoria Geral de Justiça, pelo pedido de inconstitucionalidade da lei.

Após a realização de avaliação, o processo foi encaminhado ao Ministério Público Federal, que tem a prerrogativa de atuar nessa esfera e tomar as providências cabíveis. O caso também foi comunicado ao Conselho Nacional do Ministério Público.

  Publicado em: Governo

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