Arquivo de Fevereiro de 2013

MULHERES DE LUTA NO CONSUN/UFMA

Postado por Caio Hostilio em 28/fev/2013 - 1 Comentário

APRUMAAAAProfessora Marizélia Ribeiro – Curso de Medicina UFMA (Departamento de Medicina III) Doutora em Políticas Públicas 

Março se aproximando e começam os preparativos para o Dia Internacional da Mulher. Muitos foram os avanços desde que o Decreto n° 21076, de 24 de fevereiro de 1932, tornou legal o voto feminino no Brasil, se quisermos utilizar como referência uma conquista contemporânea da luta de mulheres brasileiras para reconhecimento de direitos humanos que ainda lhes têm sido negados.

Os resultados desses enfrentamentos só puderam ser concretizados porque, em algum momento, mulheres tiveram coragem para dar voz às desigualdades históricas entre gêneros. Não sem que barbáries fossem cometidas. Algumas delas, silenciosas, a exemplo de o Estado Brasileiro deixar em liberdade o ex-marido de Maria da Penha, passados 15 anos de sua condenação por tentativa de homicídio. Em 1998, a cearense que deu nome a Lei 11.340, juntamente com o Centro para a Justiça e o Direito Internacional e o Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher, colocou o Estado Brasileiro como réu junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o qual foi responsabilizado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica e familiar contra mulheres e obrigado a finalizar o processo que motivou a denúncia e a instituir Políticas Públicas para o enfrentamento desse tipo de violência.

Realizaram mais as mulheres brasileiras: foram protagonistas de movimentos sociais pelo direito à terra e à moradia, à vida e a serviços públicos de saúde e educação e contra o Regime Militar, a carestia e a exploração de trabalhadores, entre outras lutas. Esses exemplos fizeram seguidoras na Universidade Federal do Maranhão. Professoras de diferentes épocas de nossa Universidade têm usado a voz para denunciar autoritarismos, opressões, desmandos, irregularidades e perseguições.

Nessa perspectiva, me senti estimulada a enaltecer o destemor de quatro mulheres presentes na reunião (convocada após a Administração Superior ser intimada pela Justiça Federal) do Conselho Universitário da Universidade Federal do Maranhão (CONSUN/UFMA), em 08/02/2013, na qual foi demitido o professor Ayala Gurgel.

A primeira mulher a exercer o direito à voz (a relatora do processo foi indicada e, portanto, entendo que não possa ser referenciada como as outras), em um CONSUN que parece primar pelo silêncio e pela pressa em concluir os trabalhos, foi a professora Sirliane Paiva. Representante da Associação de Professores da Universidade Federal do Maranhão (APRUMA), ela questionou irregularidades, como a inclusão de ex-dirigentes do Diretório Central de Estudantes (DCE) com portarias vencidas na relação de conselheiros e problemas na contagem dos votos. Todavia, ouviu do Presidente do CONSUN: “É uma prerrogativa do Presidente encaminhar” e “Professora, por favor, a senhora está atrapalhando a votação”. Em resposta a um dos seus questionamentos, os presentes ouviram da Secretária dos Colegiados Superiores, após a primeira votação: “[…] De acordo com a frequência, o quórum não fechou”. Quando da segunda votação para condenação do professor Ayala Gurgel, a Mesa contabilizou 28 votos e a professora Sirliane Paiva conferiu 25. A representante da APRUMA reclamou, mas não recebeu atenção do Presidente do CONSUN. Dela teve origem o único voto contra a demissão do professor Ayala Gurgel. De frente para o Plenário, altiva e segura como sempre.

Também merecem os nossos aplausos três alunas da UFMA: Glenda Moreira, Lívia Aroucha e Dayara Cutrim. Glenda Moreira é integrante da diretoria recentemente eleita e empossada do DCE Ninguém pode nos calar, que inexplicavelmente não foi reconhecida pelo CONSUN. No início da sua fala, chamou atenção do Magnífico Reitor ao que dizia e escrevera. Agradeceu a presença dos antecessores que prestigiavam a nova gestão. Lembrou o 17 de Setembro de 1979, segundo ela uma das maiores manifestações estudantis maranhenses durante a Ditadura Militar, para reiterar que a nova direção do DCE primará pela justiça e Democracia (a liberdade de expressão jamais poderá ser suprimida) e se posicionará contra decisões opressoras.

As outras duas alunas enalteceram as atividades acadêmicas do professor Ayala Gurgel. Deve ter sido gratificante para ele ter escutado: “Poucos professores me fariam vir até aqui, na frente de tantas pessoas […] Na verdade, ele queria que nós nos tornássemos pensadores! Que nós realmente questionássemos tudo aquilo que fosse colocado para nós! […] Um professor diferente, alternativo, nada convencional e insuportavelmente verdadeiro […] Eu me orgulho por fazer parte dessa Universidade quando encontro professores desse tipo […] Professores apaixonados pelo que fazem; professores que nos respeitam como alunos e transformam a sala de aula em um grande espetáculo […] Foi apenas no 3º período, com este professor, que eu descobri o que é estender o conhecimento da Universidade para a comunidade […] Muitos professores passam pela nossa vida acadêmica […] poucos nos marcam, poucos vivem essa vida conosco”.

E deve ter causado incômodo, a alguns conselheiros, o que declarou uma delas: “[…] Eu acho muito difícil, hoje, alguém se posicionar, aqui, por tudo o que tem acontecido; por essa falta de liberdade de expressão. Às vezes, até dá medo do que falar; medo de falar alguma coisa que não se deve […] Eu, em momento algum, me senti ofendida pelo posicionamento do professor. Pelo contrário, eu achei que ele realmente fez o que deveria ter feito como posição de cidadão: expressar, exercer a sua liberdade de expressão. […] Nunca me senti ameaçada pelo posicionamento do professor. […] Eu me sinto ameaçada com tudo isso que está acontecendo. De, talvez, não poder me expressar pela possibilidade de ser punida. E isso é muito grave! Porque parece que a gente tem só que obedecer ao Sistema, fazer o que deve ser feito, sem criticar. E não foi isso que eu aprendi. E não é isso que espero fazer no futuro!

A passividade de um Plenário que não fez uso do direito à voz só foi interrompida quando a conselheira representante da APRUMA pediu que os votantes fossem identificados em suas preferências. A reclamação foi geral, especialmente por aqueles que exercem funções sem terem sido eleitos.

Parece pouco o que essas quatro mulheres realizaram? Não, é no dia a dia, nos espaços públicos, em ambientes de trabalho e na família, que entregamos o destino de nossas vidas e asseguramos ou desconstruímos os direitos humanos. Elas mostraram, na reunião do dia 08/02/2012, que sem a coragem de fazer frente à submissão, opressão, dominação e violência afundaremos cada vez mais em práticas autoritárias totalmente anacrônicas.

Luis Fernando mostra a importância da municipalidade para os avanços necessários em prol da coletividade

Postado por Caio Hostilio em 28/fev/2013 - 2 Comentários

É preciso ter conhecimento em gestão pública, tanto teórica quanto prática, ainda mais quando se administrou um município que sobreviveu dos seus repasses federais e de seus recursos próprios, levando este município a ser excelência em administração pública, coisa que foi tão sonhada por idealizadores da escola de tempo integral, do orçamento participativo em sua essência…  

Foto 3 Po..[1]O secretário de Estado de Infraestrutura, Luís Fernando Silva, representando a governadora Roseana Sarney, prestigiou a solenidade de posse do prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, na presidência da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem). No ato, realizado na noite desta quarta-feira (27), no Rio Poty Hotel (Ponta d’Areia), também foi empossada a nova diretoria da entidade.

“A força do Estado e do País está nos municípios. O Governo Federal e os estados precisam descentralizar as ações. A governadora Roseana Sarney já vem fazendo isso. Hoje, a Federação dos Municípios do Maranhão muda de administração e nós temos certeza que esse clima de parceria vai se fortalecer, contribuindo para que  população seja ainda mais beneficiada com obras e ações”, disse Luís Fernando Silva.

O secretário destacou a Famem como uma instituição forte e que pode dar grande contribuição ao planejamento da governança estadual, fazendo com que as propostas dos municípios cheguem com mais celeridade até o Governo do Estado. Ele lembrou que a governadora tem favorecido esse processo, inclusive realizando eventos como os Seminários Regionais de Integração.

“Basta lembrarmos que, em 2011, nós realizamos os Seminários Regionais para trazer as solicitações dos municípios para compor o PPA (Plano Plurianual) 2012-2015. Não podemos esquecer de que um Estado forte se faz com municípios fortes e um país forte se faz com estados e municípios fortes”, declarou.

Foto 1 Po..[1]Presentes à solenidade, autoridades representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, prefeitos e vereadores. O comando da Famem foi transferido das mãos do ex-prefeito de Itapecuru-Mirim, Júnior Marreca, para o atual prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim. Também foi dado posse aos membros dos Conselhos Executivo, Fiscal e de Ética.

Empossado presidente, Gil Cutrim disse que, com o novo desafio, sua responsabilidade é ainda maior enquanto gestor público. “Dos 190 associados, 178 manifestaram apoio ao meu nome e isso aumenta a minha responsabilidade dentro da entidade. Aliás, a Famem vem se consolidando ao longo dos anos e não posso deixar de citar que meu antecessor deixa um legado positivo para a municipalidade. Assim sendo, enfatizo que nós iremos imprimir a mesma responsabilidade e faremos da união uma atividade constante, para fortalecemos os municípios e, assim, beneficiarmos a população”, frisou Gil Cutrim.   

Notícias

Postado por Caio Hostilio em 28/fev/2013 - 6 Comentários

Ministra confirma à governadora Roseana: Petrobras busca parceria para obra da Refinaria Premium I

imagesCA3FNJ0HDurante audiência, nesta quarta-feira (27), em Brasília, a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, comunicou à governadora Roseana Sarney que a presidente da Petrobras, Graça Foster, está na Ásia, onde negocia parcerias com investidores para a construção da Refinaria Premium I, em Bacabeira. Segundo Roseana Sarney, a ministra confirmou que já há investidores interessados em ser parceiros da Petrobras na construção da Refinaria Premium I, até porque é um projeto estratégico para o país. “Há um reconhecimento da Petrobras de que a crise existe, mas já uma sinalização de que essa parceria será concretizada e o Maranhão terá a viabilização desse importante projeto”, assinalou a governadora. Nesta quinta-feira (28), o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, garantiu, durante entrevista coletiva no programa Bom Dia Ministro, que o Governo Federal está tomando todas as providências para a instalação das refinarias do Maranhão, Ceará, Pernambuco e Rio de Janeiro. “Essas refinarias são importantes para atender as necessidades internas”, ressaltou. O ministro Lobão admitiu problemas de finanças enfrentados pela Petrobras, mas garantiu a participação de uma empresa asiática no projeto de instalação das refinarias no Brasil. “Não há nenhuma intenção de paralisar a do Maranhão, nem a do Rio de Janeiro e a de Pernambuco”, assegurou ele, afirmando que o projeto das refinarias é uma necessidade para o país.

Que recomendasse aos 218 gestores desse estado!!! Promotoria de Riachão emite Recomendação sobre acessibilidade em escolas

mpmaO Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Riachão, encaminhou na última quarta-feira, 27, uma Recomendação às secretarias Municipal e Estadual de Educação, orientando para que sejam cumpridas as políticas públicas e normas técnicas de acessibilidade nas unidades de ensino do município. No documento, a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira demonstra problemas graves de acessibilidade nas escolas de Riachão, constatadas em vistorias feitas por servidora do Ministério Público. Entre as irregularidades estão a ausência de banheiros e bebedouros adaptados, a falta de rampas e a existência de portas de acesso muito estreitas, que dificultam e podem, inclusive, inviabilizar o acesso de pessoas com dificuldades de locomoção. A promotora ressalta, ainda, que a concessão ou renovação de autorização de funcionamento de instituições de ensino pelo Poder Público dependem da comprovação do cumprimento de regras de acessibilidade arquitetônica, urbanística, na comunicação e informação previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pela legislação que trata do assunto. “Indiscutivelmente, a ausência de uma escola adaptada para os alunos e profissionais portadores de necessidades especiais impossibilita-os de participar, de forma plena, da vida em sociedade e usufruir dos direitos inerentes a todo o indivíduo, dentre os quais, o direito à educação, tendo em vista as dificuldades do ambiente externo”, afirma, na Recomendação, a promotora Patrícia Ferreira. As medidas adotadas deverão ser informadas à Promotoria de Justiça de Riachão no prazo de 15 dias.

Assim age um gestor responsável com a coisa pública…

Complexo Foto Nestor Bezerra (2)[1]Para enfrentar a grave situação financeira em que recebeu a Prefeitura de Coroatá, e ao mesmo tempo dar respostas às demandas da população, a prefeita Teresa Murad (PMDB) tomou uma série de medidas para equilibrar Escola areal 1 Foto Nestor Bezerra (22)[1]as finanças municipais. Uma delas foi reduzir o próprio salário e o da vice-prefeita Neusa Muniz (PMDB) em 50%, assim como os vencimentos dos cargos comissionados em 25%. A medida foi aprovada pela Câmara de Vereadores, por meio de projeto de lei. “Fui eleita pelo povo coroataense para resolver os problemas da nossa cidade, por isso tenho buscado todas as formas para tirar o município do caos financeiro e administrativo em que o recebemos, e os resultados já começam a aparecer. Nossos alunos voltaram às aulas em condições dignas, e a mesma prioridade está sendo dada à rede municipal de saúde, que está recebendo reformas emergenciais e sendo reaparelhada”, declarou Teresa Murad. O salário da prefeita de Coroatá foi reduzido de R$ 16 mil para R$ 8 mil, e o da vice-prefeita de R$ 12 mil para R$ 6 mil. Todos os cargos em comissão tiveram uma redução de 25%, até que as contas municipais sejam equilibradas. Coroatá tem hoje um desconto automático do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de cerca de R$ 400 mil mensais, fruto de parcelamentos feitos pela administração anterior. Quando Teresa Murad assumiu o cargo, em janeiro, o Município tinha em suas contas bancárias somente R$ 13.139,59. A prefeita requereu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) uma auditoria geral nas contas municipais.

OAB/MA recorre da decisão favorável a Samir e perde novamente!!!

Postado por Caio Hostilio em 28/fev/2013 - 5 Comentários

oabmaParece que as artimanhas não deram certas!!! “…Isso não justifica o procedimento da agravante de designar sessão para escola da lista sêxtupla e para apreciar o recurso do agravado com manifesto propósito de excluído do processo a pretexto de cumprir a Súmula Vinculante 13 do STF. DISPOSITIVO Nego seguimento ao agravo (CPC, art.527/I: recurso manifestamente improcedente)”. Brasília, 21 de fevereiro de 2013. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Desembargador Federal relator

Decisão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.0076742-81.2012.4.01.0000/MA (d) R E L ATO R : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA AGRAVANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO MARANHÃO ADVOGADO : WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO AGRAVADO : SAMIR JORGE MURAD ADVOGADO : ALEXANDRE KRUEL JOBIM ADVOGADO : TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO ADVOGADO : EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA DECISÃO A ré agravou da decisão proferida na Ação Cautelar nº 43801-36.2012.4.01.3700/6ª Vara de São Luís-MA deferitória de liminar (23.11.2012) suspendendo as “sessões Extraordinárias do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Maranhão, marcadas para 28 e 29 de novembro próximo vindouros, exclusivamente no que se refere à arguição dos candidatos à composição da lista sêxtupla destinada ao preenchimento do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão.”.O juiz de primeiro grau entendeu que o ato impugnando violou princípios constitucionais da razoabilidade e do controle judicial. A agravante pediu a reforma da decisão recorrida, dizendo que “a designação das sessões extraordinárias suspensas pela decisão recorrida observou as regras institucionais”, sendo assim ato “interna corporis” insuscetíveis de controle judicial.Ademais, considerando a relação de parentesco do agravado com o Governador do Estado, sua eventual inclusão na lista sêxtupla de advogados para provimento de cargo de desembargador implica violação da Súmula Vinculante 7 do STF (fl.7). FUNDAMENTOS DA DECISÃO O agravado/réu interpôs recurso contra o indeferimento de sua inscrição no processo de escolha de lista sêxtupla para provimento do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.A OAB/agravante designou as sessões extraordinárias de 28 e 29.11.2012 para escolha dessa lista e o julgamento desse recurso.Essa é a questão. A decisão agravada nada deliberou sobre o processo de formação da lista sêxtupla de advogados pretendentes ao cargo de desembargador, como equivocadamente alegou a agravante. A questão é outra.E como muito bem decidiu o juiz de primeiro grau: “(.) da análise do quadro exposto, constata-se total ausência de razoabilidade no procedimento levado a efeito pela Seccional da OAB, porquanto o julgamento do recurso interposto pelo Requerente, na mesma sessão extraordinária em que serão arguidos os candidatos à composição da lista sêxtupla, inviabiliza qualquer impugnação do ato administrativo a ser proferido, quer administrativa (eventual recurso a órgão superior da própria Ordem dos Advogados do Brasil), quer judicialmente.Isso porque, em caso de improvimento do aludido recurso, será realizado, em seguida, o ato de que o Requerente objetiva participar (arguição dos postulantes à vaga), sem que lhe seja propiciado tempo hábil para manifestar seu inconformismo. Ou seja, quer a OAB/MA, com tal atitude, realizar nova fase do procedimento de escolha de candidatos sem permitir, de modo efetivo, a discussão administrativa ou judicial, pelos participantes, de ato praticado em fase anterior (apreciação dos recursos que indeferiram a participação de alguns candidatos, dentre eles o aqui Requerente). Nessa ordem de idéias, fácil concluir que o procedimento de escolha de candidatos à mencionada lista sêxtupla, do modo como pretendido pela OAB/MA, violaria frontalmente a garantia constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário (art.5º, XXXV, da Constituição da República), além de princípios insculpidos na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, entre os quais os da razoabilidade, ampla defesa e observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, inclusive o direito de recorrer das decisões que envolvam litígios (art.2º, caput e incisos VIII e X). Como se vê, o procedimento da agravante afronta os princípios do devido processo legal na sua mais ampla acepção.O Supremo Tribunal Federal, na ADIN 3.306-DF, nunca decidiu que os atos da OAB estão excluídos do controle judicial de legalidade.Ao contrário disso, disse que “a OAB não está sujeita a controle da Administração Indireta nem a qualquer das suas partes está vinculada.Possui finalidade institucional”. É evidente, portanto, que no exercício dessa finalidade institucional a OAB tem de observar os princípios constitucionais.Nem mesmo se fosse uma entidade tipicamente privada, estaria desobrigada disso, como também decidiu o STF no RE 201.819-8, r.p/o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Plenário: I.As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado.Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. . Quem tem a função institucional de “defender a Constituição,a ordem jurídica do Estado Democrático , os direitos humanos, a justiça social e pugnar pela boa aplicação das leis” (Lei 8.906/94, art.44/I), não podia fazer o que fez-tão bem corrigido pela decisão agravada! Pouco importa que o agravado tenha relação de parentesco com o governador do Estado.Isso não justifica o procedimento da agravante de designar sessão para escola da lista sêxtupla e para apreciar o recurso do agravado com manifesto propósito de excluído do processo a pretexto de cumprir a Súmula Vinculante 13 do STF. DISPOSITIVO Nego seguimento ao agravo (CPC, art.527/I: recurso manifestamente improcedente). Brasília, 21 de fevereiro de 2013. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Desembargador Federal relator

Escórcio rebate críticas de Flávio Dino ao TER/MA e exige explicações

Postado por Caio Hostilio em 28/fev/2013 - 2 Comentários

chiquinholoucoO deputado federal Francisco Escórcio (PMDB-MA) subiu à tribuna, nesta manhã (28), para repudiar as declarações do presidente da Embratur, Flávio Dino, que maculam a imagem do TRE-MA.

“Ele não deixa de fazer politicagem direto lá no meu querido Maranhão. É por isso que eu chego aqui nesta Casa para dizer que as suas declarações são infelizes”, afirmou.

Escórcio também pediu que o TRE-MA seja duro, buscando a Justiça e a Polícia Federal. “O presidente do TRE-MA tem que tomar uma posição firme para que não sejam desacreditadas as ações do Tribunal”, finalizou.

Ex-corregedor do TRE promete processar Flávio Dino

josé joaquimPerfeita a decisão do ex-corregedor do TRE/MA, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, ao tomar a decisão, ontem, no pleno do TJMA, de envio de expediente ao Tribunal Eleitoral do Maranhão, solicitando que seja aberto um inquérito na Polícia Federal para apurar as acusações feitas pelo ex-juiz Flávio Dino, afirmando que houve fraude na eleição de 2010, na calada da noite.  José Joaquim acerta quando disse que acionará o ex-juiz cível e criminalmente, caso não suas denúncias não sejam comprovadas. É preciso que se faça isso, haja vista que só assim a democracia nesse país se consolidará de fato.

 

Prefeita de Chapadinha é contra investimento?

Postado por Caio Hostilio em 28/fev/2013 - 2 Comentários

belezinhaA prefeita de Chapadinha, conhecida como Belezinha, não quer a implantação de uma Fábrica de Celulose do grupo Suzano, que traria avanços gigantescos ao município e aos demais municípios da região, tanto no que tange a atração de pequenos investimentos para fornecimento a indústria e, principalmente, na geração de emprego e renda.

Para dispensar o investimento do grupo Suzano, a atual prefeita disse que o município não poderia cumprir com os acordos assegurados pela a ex-prefeita, Danúbia, que seria a isenção fiscal, a abertura de uma estrada vicinal e uma ponte de concreto ligando Chapadinha a São Benedito do Rio Preto, além de uma linha de alta tensão.

Em reunião com os vereadores, Belezinha disse que André Dorf do grupo Suzano manteve contato com ela e perguntou se o município ainda estaria disposto a assumir os compromissos da ex-gestora Danúbia.

Belezinha, sem manter nenhum contato com a ex-prefeita Danúbia e com o secretário Luis Fernando, disse que ambos disseram a ela que os acordos deveriam ser mantidos, isso independente de o município ter ou não condições de construir tais promessas, além de dizerem que a Suzano erguesse sua indústria por conta própria.

Belezinha disse aos vereadores que não aceitaria enganar e que respondeu ao representante da Suzano que o município não poderia bancar com os custos, além de afirmar que o governo do estado também não tinha interesse no investimento da Suzano.

Fica aqui o espaço para que o secretário Luis Fernando e a ex-gestora Danúbia possam falar a respeito dessa conversa, além de mostrar os motivos pelos quais o governo do Estado seria contra esse investimento da Suzano em Chapadinha.

Decisões coerentes

Postado por Caio Hostilio em 28/fev/2013 - 1 Comentário

STF decide que piso salarial de professores é devido desde abril de 2011

salário professorO Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (27), por maioria de sete votos, que a lei federal de 2008 que instituiu o piso salarial dos professores de educação básica – hoje fixado em R$ 1. 567 – está em vigor desde 27 de abril de 2011, data em que o plenário do tribunal proclamou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Os governos do Rio Grande do Sul, do Ceará, de Mato Grosso e Santa Catarina recorreram (embargos declaratórios), na esperança de que o STF modulasse os efeitos daquela decisão, dando mais tempo aos estados para o cumprimento da lei. Os embargos foram negados na sessão desta quarta-feira. Em abril de 2011, o STF concluiu que a Lei 11.738/2008 era constitucional, ao estabelecer um piso nacional para os professores, e que tal termo deve ser entendido como remuneração mínima. Assim, os professores das escolas públicas têm o direito de receber, além do vencimento básico ou piso, gratificações e outras vantagens a eles devidas. O ministro Joaquim Barbosa, relator da ação de inconstitucionalidade em questão, defendia a vigência do novo piso desde a promulgação da lei, mas ficou vencido, a partir do voto divergente do ministro mais novo do tribunal – Teori Zavascki – que levou em conta o fato de que o aumento substancial de gastos públicos pelos estados e municípios poderia ser insuportável, se os professores tivessem que receber de acordo com o novo piso desde 2008.

Acordo na VT de Estreito no valor de R$ 775 mil será revertido para aquisição de viaturas para a PRF

Acordo VT Estreito[1]Um acordo no valor de R$ 775 mil, homologado pelo titular da Vara do Trabalho de Estreito, juiz Leonardo Henrique Ferreira, entre o Ministério Público do Trabalho do Maranhão (MPT-MA), representado pelo procurador do trabalho Ítalo Igo Ferreira Rodrigues, e o Consórcio Rio Tocantins (CRT), será revertido para a aquisição de cinco viaturas operacionais equipadas e caracterizadas para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) da Região Tocantina. Quatro viaturas serão destinadas à delegacia de Imperatriz e uma para a delegacia de Balsas. O acordo, homologado em 31 de janeiro deste ano, refere-se à Ação de Execução de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) ajuizada pelo MPT-MA contra o consórcio. A soma corresponde à multa aplicada ao CRT pelo descumprimento do TAC firmado com o MPT.

Muito bom!!! São Luís vai integrar roteiro dos Jogos Olímpicos de 2016

Postado por Caio Hostilio em 28/fev/2013 - 2 Comentários

FabricioCunha_Reuniao_Autoridade_Publica_Olimpica_ 1[1]Integrantes da Autoridade Pública Olímpica (APO) estiveram nesta quarta-feira (27), reunidos com o prefeito de Edivaldo Holanda Júnior para apresentação do projeto dos Jogos Olímpicos de Verão de 2016 e o engajamento da capital maranhense no evento. São Luís está no roteiro das cidades brasileiras que serão sensibilizadas a participar dos Jogos Olímpicos sediados no Rio de Janeiro.

Sérgio Roberto, Carla Russi e Regina Ramos, representantes do consórcio público formado pela União, Estado e município do Rio de Janeiro, trataram sobre assuntos do Comitê Olímpico Internacional. Eles convidaram o prefeito Edivaldo Holanda Júnior a se engajar na sensibilização social dos jogos olímpicos no Rio de Janeiro, como mobilização de voluntário, divulgação, etc.

Os integrantes da APO estão percorrendo as cidades brasileiras para traçar um diagnóstico sobre as possibilidades de participação nas Olimpíadas.

A atuação de voluntários e atletas ludovicenses nos jogos olímpicos esteve entre os assuntos tratados com o prefeito de São Luís com os integrantes da APO. Orientações neste sentido foram abordadas durante a audiência no Palácio La Ravardière, que contou com participação dos secretários Raimundo Penha (Desportos e Lazer), Márcio Jardim (Representação Institucional no Distrito Federal), Alan Kardec (Educação), Lula Fylho (Turismo), Márcio Jerry (Comunicação) e do presidente da Fundação de Cultura (Func), Francisco Gonçalves.

“Tivemos hoje a oportunidade de receber representantes da Autoridade Pública Olímpica para discutirmos pontos da realização das Olimpíadas. Foi uma tarde muito proveitosa”, disse Edivaldo Holanda Júnior.

O prefeito adiantou que São Luís deverá se candidatar para ser um dos Centros de Treinamento das Olimpíadas de 2016. As atividades nos centros acontecem antes da realização dos jogos. Os centros funcionam como instrumentos de ambientação das equipes.  O assunto será tratado com o Ministério dos Esportes pela equipe da Prefeitura de São Luís ainda neste semestre.

Na conversa entre o prefeito e representantes da APO não foram estipulados prazos, mas a ideia é iniciar ainda este ano as ações que assegurem a participação da cidade nas Olimpíadas de 2014.  

 “Embora os jogos aconteçam no Rio de Janeiro todo o país será envolvido nos jogos. Vamos escolher uma modalidade de esporte com a qual vamos trabalhar. Nosso grande desafio é termos um atleta de São Luís, representante de nossa cidade, participando das Olimpíadas”, avaliou o secretário Raimundo Penha.

Roseana ajusta calendário do PAC com ministras Gleisi Hoffmann e Míriam Belchior

Postado por Caio Hostilio em 28/fev/2013 - 2 Comentários

Isso perturba demais os “oposicionistas”, pois vivem dizendo que o governo não faz nada!!! Mas o interessante desse discurso maluco é que tudo que é visto em São Luís e no Maranhão foi feito pelo governo do Estado, enquanto que os seguidores desses “oposicionistas”, que governam vários municípios, sequer conseguem cumprir com as prerrogativas da Saúde e da Educação, mesmo recebendo todos os meses milhões em recursos federais para essas áreas…

Foto 1 - Governadora Roseana com ministras   Foto Paulo H. CarvalhoCasa Civil PR[1]Em reunião que durou duas horas, a governadora do Maranhão, Roseana Sarney discutiu com as ministras Gleisi Hoffmann, da Casa Civil, e Míriam Belchior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, o desembolso de recursos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), e do Tesouro Estadual, para as etapas finais da construção da Avenida IV Centenário, entre a Avenida dos Franceses e a Camboa, em São Luís. O encontro ocorreu, nesta quarta-feira (27), no Palácio do Planalto, em Brasília.

A governadora estava acompanhada dos secretários de Estado do Planejamento e Orçamento, João Bernardo Bringel; chefe do Gabinete Militar, coronel José Ribamar Vieira; e de Comunicação Social, Sérgio Macedo. Na ocasião, a governadora e as ministras ajustaram para o mês de setembro a inauguração da nova via.

“Essa obra é muito importante para os moradores da área e para toda a cidade de São Luís, pois vai criar uma alternativa de acesso ao Centro da capital, desafogando o trânsito e também melhorando a qualidade de vida de todos nós”, declarou a governadora.

A Avenida IV Centenário tem recursos compartilhados do Governo Federal e do Governo do Maranhão e faz parte do Programa PAC-Rio Anil. Só neste ano, o Tesouro Estadual desembolsará cerca de R$ 117 milhões para a conclusão das obras.

Planejamento

Com a titular do Planejamento, Roseana Sarney tratou, também, do desembaraço de um terreno pertencente à Fundação Nacional do Índio (Funai), no Cohafuma. O problema comprometeu a continuidade da Via Expressa. Depois de ouvir o relato da governadora, a ministra Míriam Belchior comprometeu-se a estudar uma solução imediata para a questão.

Na noite desta quarta-feira (27), a governadora Roseana Sarney também participou de um jantar em homenagem ao senador José Sarney. O encontro foi organizado pelo vice-presidente Michel Temer, no Palácio do Jaburu, residência oficial da Vice-Presidência. A presidenta da República, Dilma Rousseff, também compareceu ao jantar.

E a governadora Roseana continua em Brasília nesta quinta-feira (28). A agenda prevê compromissos como uma reunião com técnicos do Ministério do Planejamento, quando serão discutidas questões relacionadas a outras obras do PAC no Maranhão, a exemplo do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

Atenção CGU!!! É preciso apurar essa irregularidade no município de Bequimão…

Postado por Caio Hostilio em 28/fev/2013 - 2 Comentários

DSCF6269[1]O ex-gestor do município de Bequimão, na Baixada Maranhense, Antonio Diniz, recebeu recursos do governo federal, através do Ministério da Saúde, no valor de R$ 175.150,85, para construção de sistema de água.

DSCF6270[1]No afã de entregar a obra no período eleitoral de 2012, o ex-gestor inaugurou o sistema de abastecimento de água de forma inacabada e quiçá sem medições.

DSCF6271[1]O sistema seria constituído de poço artesiano com duas caixas d’água, no povoado Balandro.

DSCF6272[1]O certo é que devido à falta de conclusão da obra e a forma irresponsável na sua condução, nesse último sábado, dia 23 de fevereiro, a obra desabou, coisa que poderia ter um fim mais trágico, haja vista que o sistema fica a beira da estrada, que tem um grande movimento, além de casas próximas.   

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