Os recursos são do Fundeb!!! MPMA obtém bloqueio de 60% dos recursos da Prefeitura de Presidente Juscelino para pagar salários atrasados

Publicado em   08/dez/2012
por  Caio Hostilio

Servidores municipais ainda não receberam os salários de setembro e outubro

A Justiça determinou, em 28 de novembro, o bloqueio de 60% das receitas da prefeitura do município de Presidente Juscelino (a 91 km de São Luís), com exceção dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), para regularizar o pagamento dos salários dos meses de setembro e outubro dos servidores municipais.

A liminar, proferida pelo juiz Lúcio Paulo Fernandes Soares, atende aos pedidos formulados na Ação Civil Pública com Pedido de Liminar ajuizada, em 27 de novembro, pelo promotor de justiça da Comarca de Morros, Fernando Antonio Berniz Aragão, contra a Prefeitura de Presidente Juscelino. O município é termo judiciário da Comarca de Morros.

A decisão judicial também determina que o secretário municipal de Administração encaminhe as folhas de pagamento aos gerentes das agências do Banco do Brasil, Bradesco e Caixa Econômica Federal (CEF) para que estes paguem imediatamente os salários em atraso de todos os servidores concursados, aposentados, contratados e detentores de cargos comissionados do município. Os recursos devem ser transferidos para uma conta usada exclusivamente para este fim.

De acordo com a decisão, o secretário de Administração de Presidente Juscelino também deve encaminhar aos bancos anteriormente citados a folha de pagamento de todos os funcionários municipais cujos salários estão em atraso, descriminados por mês, bem como seus respectivos contracheques e possíveis folhas suplementares de pagamento.

TOM JOCOSO

Após denúncias feitas por alguns servidores com salários em atraso no município, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) apurou que, desde o início do segundo semestre deste ano, o funcionalismo municipal tem recebido salários sempre com, no mínimo, um mês de atraso.

Na ação, o promotor de justiça Fernando Antonio Berniz Aragão classifica como “calamitosa e vexatória” a situação dos servidores com salários atrasados. De acordo com ele, a inadimplência da Prefeitura de Presidente Juscelino faz com que eles fiquem sem crédito em supermercados, farmácias e outros estabelecimentos etc. Em muitos casos, a situação faz com que os funcionários municipais servidores com que eles não tenham como pagar contas de água, energia elétrica e telefone, entre outras.

“Os municípios recebem periodicamente repasses advindos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Sistema Único de Saúde (SUS), de recursos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundeb, entre outras receitas. Isso evidencia que o atraso dos salários é resultado da ineficiência da gestão pública e de possível desvio de finalidade”, destaca o promotor.

Na manifestação do MPMA, Aragão relata que o prefeito Dacio Pereira Rocha raramente é encontrado na cidade, para dar satisfação do caos instalado na prefeitura. “E quando dá explicações aos servidores é sempre em tom jocoso, desmerecendo-os, como se estes estivessem pedindo favores ao administrador do município”, enfatiza.

SANÇÕES

Em caso de descumprimento das determinações judiciais, o secretário de Administração de Presidente Juscelino deverá pagar multa diária de R$ 2 mil.

Por sua vez, a Prefeitura de Presidente Juscelino estará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 5 mil. A mesma multa também incidirá sobre os bancos do Brasil, Bradesco e Caixa Econômica Federal (CEF).

  Publicado em: Governo

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