Tributação é uma caixa preta!!! Cobrança de taxa na emissão de certidão pela Prefeitura de São Luís é inconstitucional

Publicado em   19/nov/2012
por  Caio Hostilio

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou procedente, em parte, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Ministério Público estadual contra a cobrança de taxa na apresentação de documentos e na emissão de certidões pela Prefeitura de São Luís, prevista no parágrafo 5º do artigo 214 da Consolidação das Leis Tributárias do Município (Decreto nº 33.144/2007).  

Conforme a decisão unânime do colegiado, que seguiu o voto do relator da ADI, desembargador Paulo Velten, “o direito de petição, que resulta no direito à certidão, é um direito político, por meio do qual se garante aos cidadãos a participação na vida política, para a defesa de direitos pessoais ou de interesse geral, independentemente de taxa”.

O entendimento é de que a imunidade tributária instituída pela Constituição Federal desonerou o exercício dos direitos políticos, na medida em que assegurou – independentemente do pagamento de taxa – o direito de petição e o direito de obter certidões relacionadas ao esclarecimento de situações pessoais.

O voto do relator foi no sentido de declarar a nulidade da primeira parte da norma impugnada, com redução do texto que obriga a incidência da taxa de expediente sobre a apresentação de documentos às repartições da Prefeitura. Já em relação à segunda parte, que trata da lavratura de atos em geral, apenas para declarar a inconstitucionalidade, sem mudança no texto, pois a imunidade afeta somente os atos relacionados à expedição de certidões.

Comentário do Blog: Os ludovicenses não fazem a mínima idéia de quanto o município de São Luís arrecada por mêsem tributação. Se somarmos o ISS, as emissões de alvarás, licenças, emissão de notas fiscais, taxas, IPTU etc., com certeza os contribuintes queriam saber onde estava sendo aplicado tanto dinheiro.

  Publicado em: Governo

8 Responses to Tributação é uma caixa preta!!! Cobrança de taxa na emissão de certidão pela Prefeitura de São Luís é inconstitucional

  1. Fernando disse:

    Isso é uma verdadeira palhaçada, mulecagem Caio, isso que a Prefeitura faz e ja fez com muitos dos contribuintes. Primeiro que esta merda de orgao nunca mais foi a mesma desde que esse safado desse Castelo entrou. Os sites de todos os outros Orgaos Publicos como Reçeita Federal ou Secretaria do Estado da Fazenda voce retira suas certidoes perfeitamente, a hora em que voce quiser e quantas voce quiser. Cobrar por certidao em papel vagabundo, fora o etresse e a desorganizacao que o contribuinte passa para ter uma informacao la, parece que a pessoa tem que se humilhar.

    • Fernando disse:

      E espero que Edivaldo H. Jr melhore a cara deste Orgao importante, porque se ficar nessa sacanagem serei um dos primeiros a denunciar aqui em seu blog todo tipo de mazela que ali ocorrer.

      • Caio Hostilio disse:

        Por isso, que falo que a Tributação era um dos órgãos a ser um dos primeiros a ter sido escolhido sua equipe…

        • Fernando disse:

          Concordo com vc. A escolha de um bom secretario, de perfil tecnico para esta pasta é vital, visto que falamos da principal fonte de recursos da Prefeitura, que sao os impostos. Voce acerta em cheio quando menciona tbm as outras areas que precisam ser trabalhadas.

          • Caio Hostilio disse:

            Ele falou em importar técnicos… Isso é sinal que ele não tinha nem plano de governo e nem sequer pessoal preparado para tal.

    • Caio Hostilio disse:

      fazer o quê? Algum candidato debateu isso em seus programas eleitorais? chamei a atenção diversas vezes!!!

      • Fernando disse:

        A unica vez que me lembro foi no 1 debate Castelo dando aquela “aula” de como os recursos eram aplicados, se lembra meu amigo?? 60 ou 70% eram com a folha, 25% com educacao e 25% com saude. Caio eu fiquei com nojo quando escutei aquilo

        • Caio Hostilio disse:

          Lembro. Até fiz um post dizendo que os candidatos eram todos despreparados, pois nenhum respondeu a besteira que ele tinha dito.

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