É preciso o Maranhão entrar nesse debate!!! Onze propostas para subsidiar novo Pacto Federativo

Publicado em   01/nov/2012
por  Caio Hostilio

O presidente José Sarney recebeu hoje da comissão de especialistas, criada por ele, 11 propostas que “estarão certamente na raiz de um novo pacto federativo”, disse. Em discurso, lembrou que, em um primeiro momento, a iniciativa foi interpretada como algo que poderia usurpar atribuições da Casa. Mas, ao contrário, argumentou, irão fortificá-las, através de subsídios para projetos legislativos que cada vez mais englobem o pensamento da sociedade.

Nelson Jobim, presidente da Comissão, entregou o relatório parcial – mais duas outras propostas serão formuladas posteriormente – composto por 11 proposições legislativas. São 3 propostas de emendas constitucionais, 4 projetos de lei complementar , 1 projeto de resolução, 1 projeto de alteração do Código Penal, além de 2 sugestões de emendas a matérias já em apreciação pelo Senado, como as que tratam da redistribuição dos recursos dos royalties e tributação de ICMS nas operações não presenciais (entre elas, o comércio eletrônico).

Marco na história do Congresso

Em seu discurso, Sarney explicitou uma das decisões importantes adotadas pelos especialistas para evitar conflitos e prevenir litígios ficais. Por exemplo, o cuidado de criar regimes de transição entre a situação vigente e a decorrente de um novo modelo, evitando impactos abruptos nas finanças de entes da federação (por exemplo, no caso de distribuição dos recursos do FPE e dos royalties). Sobre o FPE, acredita que a nova distribuição é fundamental, “pois estes fundos, talvez insuficientes para a tarefa que lhes cabe, são muitas vezes os recursos essenciais para a manutenção dos estados e municípios pobres.” Acrescentou ainda sobre as propostas na correção das dívidas dos estados com a União, com a análise dos índices e taxas a serem adotados, e no regime de aprovação pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz) para concessão de isenção e benefício fiscal.

Temas polêmicos

Além dos temas prioritários citados, os especialistas trataram de questões polêmicas nos anteprojetos como a que veda à União estabelecer remuneração para servidores estaduais e municipais, a exemplo do estabelecimento de pisos nacionais (no caso da Educação, ele é previsto pela Constituição). Em sua fala na solenidade, Nélson Jobim justificou que isso acontece num contexto em que estados e municípios precisam cumprir a determinação constitucional de responsabilidade fiscal (comprometendo até 60% de suas arrecadações com a folha de pessoal).

A comissão foi instituída pelo ato nº 11/ 2012 do presidente José Sarney (a partir do requerimento nº 25/2012) e instalada no dia 12 de abril, com a tarefa de rever as relações entre os estados, os municípios e a União. Com reuniões realizadas a portas fechadas para evitar pressões e formada por 14 especialistas em diversas áreas, é presidida por Nelson Jobim, que, além de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), já foi ministro da Justiça e da Defesa. O relator é Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal. Outros nomes que já ocuparam altos cargos no governo federal também fazem parte da comissão: Adib Jatene (ex-ministro da Saúde), João Paulo dos Reis Velloso (ex-ministro do Planejamento), Bernard Appy (ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda) e Manoel Felipe Rêgo Brandão (ex-procurador-geral da Fazenda Nacional). Integram ainda a comissão, os advogados Ives Gandra Martins, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Marrafon e Paulo de Barros Carvalho; os economistas Fernando Rezende e Sérgio Roberto Rios do Prado; o cientista político Bolívar Lamounier; e o ex-reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) Michal Gartenkraut.

  Publicado em: Governo

4 Responses to É preciso o Maranhão entrar nesse debate!!! Onze propostas para subsidiar novo Pacto Federativo

  1. Colemar Silva disse:

    O titulo do post é tão frouxo…Coloca, ” Roseana lute sobre esse beneficio e saia da sala de jogos “. Mais que medo hein sapatinho sem passaporte. Essa pegou na AL. Poste aí o que faz ou seu papel na Secom e ainda se diz jornalista…..kkkkk tá muito fácil ser um…ainda mas vc escreve muito errado as palavras….Assim são os professores do Brasil.

  2. Telson Dominici disse:

    Façaa análise da campanha política de Teresa Murad que foi um fenomeno. Sem ter nenhum cargo, fez uma estrutura rica como se fosse de prefeito de uma capital do Brasil. Sabe qdo vai comentar nunca….pode perder a boquinha.

    • Caio Hostilio disse:

      Quando você explicar como foi que gastaram apenas R$ 300 mil com a campanha de Edivaldo Holanda, eu faço um comentário.

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