Como pode Castelo e seus vereadores aumentar o IPTU inconstitucionalmente? O Executivo e o Legislativo não têm procuradoria?

Publicado em   26/jul/2012
por  Caio Hostilio

"Foi querer ser muito esperto!!!'

Caramba!!! Precisou o TJMA declarar que a Lei que reajustava abusivamente o IPTU de São Luís de 2011 ser inconstitucional… E o povo que pagou com o aumento abusivo? Vai ter de recorrer!!!

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu por maioria de votos pela inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 5.392/2010, que instituiu o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2011 – com base na Planta Genérica de Valores (PGV). 

A decisão plenária em caráter definitivo com o julgamento do mérito atende ação direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) e confirma medida liminar concedida pelo TJMA em maio de 2011, também a pedido da entidade. À época os desembargadores suspenderam de forma imediata a cobrança do IPTU exercício 2011 até o julgamento do mérito da ADI.

A Ordem questionou a legislação municipal, considerando que a lei que instituiu a cobrança fere princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao efeito confiscatório e da capacidade contributiva na cobrança do imposto, além da proibição de concessão de isenção sem interesse público justificado.

A Ordem também contesta o caráter estratosférico do reajuste, em relação aos valores fixados no exercício de 2010, que trouxe a uma significativa parcela dos contribuintes diferença de reajuste no valor do tributo, superior à média de 500% e, em alguns casos, atingindo 8.000%.

  Publicado em: Governo

2 Responses to Como pode Castelo e seus vereadores aumentar o IPTU inconstitucionalmente? O Executivo e o Legislativo não têm procuradoria?

  1. Fernando disse:

    Eita artigo esse seu meu amigo, cujo assunto abordado nos faz relembrar esta Lei BIZARRA que o nosso CAOSTELO queria botar em prática em São Luís. Totalmente fora dos parametros de cálculos, foi uma verdadeira zorra. Inumeras pessoas se estressaram com os valores ABSURDAMENTE ABUSIVOS. Imagine o que é você ter uma casa boa, cuja a faixa de preço do seu IPTU estava em R$ 3.800,00 e você recebe um carnê fuleiro (o papel utilizado para a impressão é o PIOR possível) desses de IPTU com o novo valor: R$ 22.346,79, esse foi o caso de um amigo meu rsrsrsrsrs, e ainda teve gente que considerou esta MERDA de Lei constitucional. Brincadeira.
    Sabemos que em São Luís existem muitas pessoas de poder aquisitivo forte, mas tentar empurrar um aumento desses, pelo amor de deus Caio, seria o cúmulo do absurdo e da canalhiçe.
    Mas também a cidade sofreu uma retaliação: o sumiço dos 73,5 mi 🙁

Deixe uma resposta

Contatos

hostiliocaio@hotmail.com

Assine o Blog

By signing up, you agree to our Terms of Service and Privacy Policy.

Publicidade

Busca no Blog