Ex-prefeito de São Bento, Isaac Rubens Brito Dias, vai responder ação penal

Publicado em   25/maio/2012
por  Caio Hostilio

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão acolheu recurso do Ministério Público estadual e reformou sentença de primeira instância, para determinar que seja recebida denúncia e instaurada ação penal contra o ex-prefeito do município de São Bento, Isaac Rubens Brito Dias. A denúncia apresentada anteriormente acusava Dias de não ter prestado contas do exercício financeiro de 2004 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

A defesa do ex-prefeito sustentou que ele apresentou as contas no prazo legal. Argumentou que instrução normativa do TCE, de 2005, definiu novas regras, advertindo-o que a prestação estava em desacordo com o estabelecido e solicitando a regularização, o que teria ocorrido com a reapresentação das contas em maio daquele ano. Acrescentou que Dias pagou multa pelo alegado atraso.

A sentença da Justiça de 1º grau foi pela rejeição da denúncia, sob o argumento de que o ex-prefeito apresentou as contas antes do oferecimento da denúncia, o que não configuraria o crime. Entendimento semelhante teve o desembargador Bernardo Rodrigues, ao julgar o recurso, por considerar não haver justa causa para o recebimento, interpretando o fato como mera infração administrativa.

Os desembargadores José Luiz Almeida (relator) e Raimundo Nonato de Souza, entretanto, deram provimento ao recurso do Ministério Público, reformando a sentença de 1º grau. Ambos observam que o Decreto-Lei nº. 201/67, em seu artigo 1º, inciso VI, diz que é crime de responsabilidade dos prefeitos deixar de prestar contas anuais nos prazos e condições estabelecidos. Na opinião dos dois, o fato de o ex-prefeito ter apresentado as contas depois do prazo, com pagamento de multa, já é motivo para recebimento da denúncia.

O parecer da procuradora de justiça Flávia Tereza de Viveiros Vieira, pelo provimento, foi mantido na sessão pelo colega Marco Antonio Guerreiro, da Procuradoria Geral de Justiça.

  Publicado em: Governo

8 Responses to Ex-prefeito de São Bento, Isaac Rubens Brito Dias, vai responder ação penal

  1. Rosa de Saron Lilie disse:

    “Responsabilidade da greve é do prefeito”, afirma Roberto Costa…
    SOBRE A GREVE DE ÔNIBUS….OLHA TEU DEPUTADINHO MELECA
    Éguassssss doido, esse cara é um imbecil.
    Como ele sobe na Tribuna pra falar uma idiotice dessas ??? Esse babão só sabe carregar o urinol e o cacagor do João Alberto.
    Pq ele não vai cobrar do Governo do Estado um posicionamento sobre essa série de assassinatos (PISTOLAGEM) que estão acontecendo ???
    Não é homem o suficiente pra vir a público e cobrar Roseana ???

    • Caio Hostilio disse:

      Mas é claro que é responsabilidade dele também, pois as conseções são da Prefeitura de São Luís….

  2. Rosa de Saron Lilie disse:

    Realmente muito infeliz a colocação do deputado, o prefeito não se manifestou pois o movimento grevista já teve uma decisão proferida pelo TRT, então cabe a este mesmo tribunal providenciar q a mesma seja cumprida. Concordo plenamente quando prefeito diz que esse é um assunto trabalhista, afinal de contas eles reivindicam melhores salários e condições de trabalho, que devem ser atendidas pelos empresários. No entanto, o que se vê é um teatro dos proprietários das empresas de transporte para forçar a prefeitura a concordar com um aumento nas passagens. Então, como se vê, os comentários do deputado são puramente senso comum, sem base nenhuma, estilo programa do ratinho. Todos sabemos que o prolongamento da Av Litorânea, o VTL e tudo mais que vem sendo feito pelo prefeito não vão resolver os problemas do trânsito de São Luis, mas pelos menso já vão atenuá-los, diferentemente se a governadora também resolvesse fazer a parte dela, pois essa sim está fazendo uma avenida que liga nada a lugar nenhum, ah, esqueci, liga o shopping são luis ao da ilha, rsrsrs. Tenha paciência deputado, melhor cobrar atitude da sua governadora.

  3. RENÊ SOUSA FREIRE disse:

    Pobre Maranhão.
    Foi por isto que quando a Paraíba foi se queixar ao Senhor de que lá não tinha chuva, não tinha terra fértil, não tinha rios perenes e que o Maranhão tinha tudo isto, Deus, naquela sua calma celestial, respondeu:
    Ouça com atenção o que vou lhe dizer:
    Se você quiser trocar eu troco.
    Paraíba, você não vê que o Maranhão teve Vitorino Freire, Cafeteira, tem Sarney, Domingos Dutra, Zé Reinaldo, Castelo, até Macaxeira agora tem.
    E você teve, José Américo, Abelardo Jurema, Alcides Carneiro e agora tem…
    A Paráiba gritou:
    Piedade Senhor. Piedade, não troque, não quero trocar. Mil vezes a seca.

  4. Washignton Veiga junior disse:

    com isso….

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