Excelente iniciativa… Secretaria de Controle Interno vai analisar atos do TJMA‏

Publicado em   20/abr/2012
por  Caio Hostilio

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), atendendo a recomendação do CNJ, criou secretaria para controle interno. O novo órgão assume as atribuições da Auditoria da Presidência e vai seguir normas as do Conselho. Uma de suas principais tarefas será zelar pela legalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos da gestão do presidente Antonio Guerreiro Júnior. A medida não implicará em aumento de despesa para o Tribunal.

“O fortalecimento do controle interno e a transparência administrativa do Judiciário são compromissos da minha gestão. Com nova denominação, a auditoria passa a atuar em harmonia com o que estabelece o CNJ para as unidades de controle interno de todos os tribunais do país”, explica o presidente.

Competência – A exemplo da Auditoria da Presidência, compete à secretaria de controle interno acompanhar a execução orçamentária e elaborar relatório do controle interno para compor a prestação de contas anual ao TCE (Tribunal de Contas do Estado).

“O nosso foco é a atuação administrativa do Judiciário, visando prevenir e corrigir riscos para que os atos da gestão sejam praticados em consonância com normas preestabelecidas e decisões previamente tomadas”, explica o secretário de controle interno Daniel Felipe Ewerton.

Guerreiro Júnior aprovou recentemente o plano anual de atividades da Auditoria. O planejamento destaca o aumento na demanda de processos a serem encaminhados ao setor para verificação da regularidade de contratações feitas pelo Tribunal.

A unidade se concentrará em auditoria na arrecadação do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário (FERJ) e do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil (FERC), com o objetivo de avaliar o controle interno de ambos quanto à arrecadação da receita. Também será feito o controle da arrecadação da receita nas serventias judiciais e extrajudiciais num percentual de 20%.

A auditagem será reforçada nas ações que envolvem a modalidade concorrência, nos contratos da Diretoria de Informática e Automação (DIA) e contratos de terceirização, realizados simultaneamente com o CNJ.

Com relação a editais e contratos de fornecimento de bens e serviços, a Auditoria traça metodologia de trabalho de acordo com o novo Código Estadual de Licitações, instituído pelo Governo do Estado, através da Medida Provisória nº 117/2012.

  Publicado em: Governo

Deixe uma resposta

Contatos

hostiliocaio@hotmail.com

Assine o Blog

By signing up, you agree to our Terms of Service and Privacy Policy.

Publicidade

Busca no Blog