Arquivo de fevereiro de 2012

Administrar… É preciso ter pensamento lógico, determinação e saber decidir corretamente…

Postado por Caio Hostilio em 29/fev/2012 - 2 Comentários

Antes de tudo, observa-se um líder pela formação de sua equipe. Caso ele escolha colaboradores fracos, fica evidente que é inseguro e incompetente, com isso não poderá deixar que alguém se sobressaia… O bom líder é aquele que escolhe os melhores colaboradores, mesmo que algum tenha mais conhecimento que ele, pois servirá de estimulo para que ele se aprimore ainda mais e valorize seus colaboradores.

Decidir: foco primordial de um administrador. Faz-se necessário mais do que puramente racionalidade no processo desse exercício. É preciso certa sensibilidade para perceber o momento certo e o modo como atuar. Decidir não pode constituir mero palpite. Exige conhecimento e mensuração. Com essas características, um administrador consegue dirimir suas tarefas.

Escolher o instrumento errado ou decidir no momento inoportuno pode ser fatal, tanto na administração quanto em qualquer outra ciência.

Diversas competências são requeridas aos profissionais da área de administração. Algumas delas refletem bem claramente a necessidade do raciocínio lógico.

Vamos a um erro crucial em administração em todos os sentidos. A saída de Felipe Camarão do PROCON. Observa-se claramente que não houve o pensamento lógico, a sensibilidade para perceber que o momento foi completamente inoportuno, que a secretária Luiza Oliveira (Direitos Humanos) deixou transparecer claramente, com isso, que Felipe era um colaborador com conhecimentos bem acima dos seus. Sua visão não se voltou ao bom serviço prestado pela gestão pública, mas sim por sua posição….

Por outro lado, os secretários Luís Fernando Silva e Bernardo Bringel ao oficializarem a municipalização do ensino fundamental com 22 prefeituras, mostraram pensamento lógico, racionalidade, decisão coerente no momento certo.

Essa atitude corajosa já era para ter sido feita no Maranhão há vários anos, haja vista que estão de acordo com os princípios constitucionais e de acordo com os ditames da LDB 9394/96.

Tal atitude não tinha sido efetuada por pura ambição dos recursos públicos. O certo é que o Estado com o termo de cooperação técnica e financeira para municipalização do ensino fundamental, com mais 22 municípios, está repassando o que é de direito deles a administração dessa etapa educacional.

O governo do Estado está passando os recursos do Fundeb, do FNDE, no que consiste a merenda escolar, o transporte escolar, o PPDE, o corpo docente e os prédios onde funcionam as escolas…

A responsabilidade do Estado é com o Ensino Médio e que deve ser oferecido com qualidade…   

Outro ato de pensamento lógico e programático é o programa Saúde é Vida. O secretário Ricardo Murad vem mostrando que é preciso programação para que o serviço funcione dentro dos princípios exigidos pela Organização Mundial de Saúde. Para isso, é preciso montar boas estruturas físicas e de equipamentos, porém a necessidade primordial é a formação do corpo médico e paramédico, que sem um bom treinamento, não haverá comprometimento.

E é com esse propósito que esteve em Timon, onde a equipe de profissionais da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Timon iniciou, o período de treinamento interno que antecede a abertura do atendimento à população, até o final do mês de março. 

Sem pestanejar fez o que um administrador preocupado tem que fazer, passou a verificar todas as instalações da unidade. Ela funcionará como as outras sete já inauguradas e em funcionamento no estado, vão dar à população de Timon o pronto-atendimento que os pacientes necessitarem, desde os casos de febre alta, diarréia e pressão alta, até os de acidente vascular cerebral (AVC) e paradas cardíacas, até serem encaminhados para os hospitais de referência.

Por fim, gostaria de parabenizar a decisão do TJ sobre a decisão tomada sobre a aposentaria dos coronéis da Polícia Militar.

O pleno do TJ agiu com o pensamento lógico, pois manteve decisão do presidente da Corte, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, que suspendeu os efeitos de liminares concedidas pela 2ª, 4ª e 5ª Varas da Fazenda Pública da capital em favor de três coronéis da Polícia Militar. As decisões impediam que os coronéis fossem transferidos compulsoriamente para a reserva remunerada, determinando sua permanência na função até julgamento final.

Os militares impetraram mandados de segurança, informando que estariam na iminência de serem compulsoriamente transferidos para a reserva, por estarem completando oito anos no posto de coronel da PM.

Apreciando o pedido, os membros do Pleno do TJ mantiveram, por unanimidade, a decisão de Guerreiro Júnior, por entenderem não comprovada a inexistência de lesão à ordem pública. No voto, Guerreiro Júnior ressaltou que a apreciação em pedidos como esse é restrita e vinculada, não cabendo adentrar aos argumentos levantados pelos militares, mas devendo limitar-se a averiguar a lesão à ordem, saúde segurança e economia pública.

Castelo, a Blitz Urbana não está cumprindo a Lei nº 4.590/06!!!

Postado por Caio Hostilio em 29/fev/2012 - Sem Comentários

Seria providencial que o prefeito João Castelo mandasse seu setor jurídico acompanhar a Blitz Urbana, haja vista que a mesma vem agindo arbitrariamente e descumprindo os ditames da Lei que regulamentam a construção, reconstrução e conservação de muros e calçadas, nas áreas urbana e rural de São Luís. 

De acordo com os ditames da lei (abaixo), para chegar até a desapropriação de um imóvel, existe um rito que demoraria no mínimo um ano, além de chegar ao extremo da propriedade estar causando riscos à saúde ou a segurança da coletividade, em conformidade com os capítulos IV e V da referida lei.

Dessa forma, a Bliz Urbana está agindo irregularmente, com abuso de poder, arbitrariedade e, principalmente, fora da Lei…

É preciso que o prefeito Castelo tome as providências cabíveis, pois da forma que estão agindo, fica caracterizado o uso da força (dos antigos coronéis) para tomar as propriedades dos pequenos produtores…  

LEI Nº 4.590, DE 11 DE JANEIRO DE 2006

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MUROS E CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Considerando que a propriedade urbana deve cumprir sua função social, entendida como tal àquela em que o uso e ocupação obedecem às exigências fundamentais da sociedade, consolidada nas diretrizes do Plano Diretor e a lei de zoneamento, parcelamento uso e ocupação do solo, em conformidade com os dispositivos de instrumentação legal, os muros, calçadas e vedação de imóveis de São Luís ficam sujeitos ao que dispõe esta lei.

Art. 2º. Para efeito desta Lei, adota-se as seguintes definições:

I – muro: a obra de alvenaria de tijolo cerâmico de concreto ou pedra, destinada a fechar um imóvel;

II – calçada ou passeio: a faixa em geral sobrelevada, pavimentada, ladeando logradouro ou circundando edificações, destinada exclusivamente ao trânsito de pedestres;

III – infrator: todo aquele que não dá cumprimento às normas dispostas nesta Lei.

Art. 3º. Todo proprietário ou possuidor de terreno, edificado ou não, situado no Município de São Luís, inclusive as pessoas jurídicas de direito público, são obrigados a:

I – fecha-lo, na sua testada voltada para o logradouro onde esta localizado o imóvel;

II – construir o passeio, mantendo-o limpo e drenado.

CAPÍTULO II

DOS MUROS

Art. 4°. Os terrenos serão fechados através das seguintes divisórias:

a) alvenaria de tijolo cerâmico ou pedra;

b) grade;

c) cerca de madeira ou viva;

d) bloco de concreto ou placas em concreto armado;

Art. 5°. Os terrenos que estejam situados na zona urbana do Município serão obrigatoriamente fechados no alinhamento.

§ 1º. A construção das divisórias será feita de acordo com licença expedida pelo órgão municipal competente.

§ 2º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos terrenos localizados em loteamentos onde, como requisito urbanísticos, seja proibida a execução de muros e cerca de vedação.

§ 3°. As dimensões dos fechamentos dos imóveis citados no caput deste artigo serão determinados por regulamento.

Art. 6°. Os proprietários ou possuidores dos terrenos da zona urbana serão obrigados a fechá-los com muro de alvenaria convenientemente revestido e com uma altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centimetros), ficando a altura máxima sujeita a análise técnica do órgão competente.

§ 1º. É proibida a construção de cercas de arame farpado em terrenos situados em zona urbana.

§ 2º. A testada poderá ser composta por material diverso da alvenaria com exceção dos compensados, aglomerados e madeiras não nobres.

§ 3º. Para construção de muro superior a 1,80m (um metro e oitenta centímetros) deverá ser requerida a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Maranhão – CREA/MA.

Art. 7°. Presumem-se comuns as divisórias entre propriedades urbanas ou rurais, devendo os proprietários ou possuidores dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas da sua construção e conservação, na forma do artigo 1.297 do Código Civil.

§ 1º. As divisórias em terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários ou possuidores, serão construídos por:

I – cerca de arame farpado, com 03 (três) fios, no mínimo, de 1,40m (um metro e quarenta centímetros) de altura;

II – telas de fio metálico, ou de outro material resistente, com altura de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros);

III – cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes.

§ 2º. Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores a construção e conservação de divisórias especiais para conter animais de pequeno porte.

CAPÍTULO III

DAS CALÇADAS

Art. 8°. A construção, reconstrução, manutenção e a conservação das calçadas dos terrenos, edificados ou não, são obrigatórias e competem aos proprietários ou possuidores dos mesmos, após licença concedida pelo órgão municipal competente, observada a legislação em vigor.

§ 1°. Independe de licença do órgão municipal competente a realização de intervenção pública ou privada que se refiram a serviços de manutenção, conservação e limpeza.

§ 2º. Fica proibido nas calçadas:

I – o revestimento com material derrapante que forme superfície inteiramente lisa ou com desnível que possa produzir risco de escorregamento ou queda;

II – a construção de rampas de acesso ao imóvel, devendo estas serem executadas da divisa do lote para dentro;

III – a criação, instalação, colocação ou construção de qualquer tipo de obstáculo que prejudique a livre circulação dos pedestres;

IV – depositar, bancas comerciais, produtos comerciais, cavaletes, caixas de som, e outros materiais similares.

V – a instalação de engenhos publicitários destinados a divulgação de mensagens de caráter particular, que não tenha interesse público;

VI – a colocação de objetos ou dispositivos delimitadores de estacionamento e garagens que não sejam os permitidos pelo órgão competente;

VII – a exposição de mercadorias, utilização de equipamentos eletromecânicos de propagação de som e equipamentos eletromecânicos de uso industrial;

VIII – a colocação de cunha de terra, concreto, madeira ou qualquer outro objeto na sarjeta e no alinhamento para facilitar o acesso de veículos;

IX – rebaixamento de meio fio, sem a prévia autorização da administração;

X – criação de estacionamento para veículos automotores;

XI – fazer argamassa, concreto ou similares destinado à construção;

XII – construção de fossas e filtros destinados ao tratamento individual de esgotos e efluentes, salvo na impossibilidade técnica de ser posicionada dentro do terreno, após análise e aprovação pelo setor competente da administração;

XIII – construção de caixa de passagem de caráter particular, que não tenha interesse público;

XIV – o lançamento de água pluvial ou águas servidas ou o gotejamento do ar condicionado sobre o piso da calçada ou da pista de rolamento;

XV – a construção de jardineiras, floreiras ou vasos que não componham o padrão definido pela administração;

XVI – a colocação de caixa coletora de água pluvial, grade ou boca de lobo na sarjeta, em frente à faixa de travessia de pedestres;

XVII – a colocação de mesas e cadeiras, sem a prévia autorização da administração e no máximo em 2/3 (dois terços) da largura do passeio.

§ 3º. Quando o estado de conservação do revestimento das calçadas não oferecer as condições de segurança necessárias, o proprietário ou possuidor do imóvel deverá providenciar novo revestimento.

§ 4°. As calçadas deverão apresentar uma declividade máxima de 2% (dois por cento) do alinhamento do muro para o meio-fio.

§ 5°. Nos locais onde haja faixa de pedestre o meio fio deverá ser rebaixado, não podendo o rebaixamento ser inferior a 1,20m (um metro e vinte) de largura.

Art. 9°. Quando for necessária a execução de obras referentes ao assentamento de canalização, galerias, instalações de subsolo ou qualquer outro serviço que cause danos à calçada, a reposição do revestimento deverá ser feita sem resultar remendos que descaracterize o pavimento.

§ 1°. As despesas com o revestimento citado no caput deste artigo serão do responsável pelo dano causado, que fica obrigado a restaurar a calçada com o mesmo material existente, garantindo a regularidade, o nivelamento, a compactação adequada, além da qualidade e estética do pavimento.

§ 2°. O proprietário ou possuidor do imóvel poderá autorizar expressamente ao responsável pelas despesas a utilização de outro material para o revestimento da calçada danificada na forma do caput deste artigo.

§ 3°. Observado o disposto no caput deste artigo, o proprietário ou possuidor do imóvel ficará responsável pelas despesas com o novo revestimento da calçada, quando:

I – o Município determinar o alargamento ou fixar novas cotas de nivelamento de ruas e avenidas;

II – quando o estado de conservação da calçada não oferecer as condições de segurança e de embelezamento necessário e exigido.

§ 4°. O prazo para a restauração das calçadas que forem danificadas na forma do disposto no Caput deste artigo é de 10 (dez) dias contados a partir do término da obra ou serviço.

Art. 10. Os passeios deverão estar em paralelo ao nivelamento longitudinal das vias, sendo vedada a execução de degraus, soleiras e demais obstáculos que dificultem ou impeçam o livre trânsito de pedestres e deficientes físicos ou pessoas com mobilidade reduzida;

Art. 11. Nas esquinas de quadras, à distância de 2,00m (dois metros) das mesmas, deverão ser executados rebaixamentos do meio-fio, com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), destinados ao acesso de deficientes físicos ou pessoas com mobilidade reduzida.

Art. 12. Ficam os proprietários ou possuidores de imóveis já dotados de calçadas obrigados a executar a adequação das mesmas no prazo de doze meses, contados da publicação da presente lei.

Parágrafo único. Após transcurso do prazo de que trata o caput do presente artigo, sem que tenha havido a adequação das calçadas às exigências desta lei, o infrator estará sujeito às penas previstas nesta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS

Art. 13. O órgão competente notificará os infratores das disposições da presente Lei, na pessoa do proprietário ou possuidor do imóvel, pelo Correio, não encontrado o recebedor e após a devolução para órgão competente, esse fará o comunicado pelo menos em três jornais de circulação da capital, sendo, que o prazo de comparecimento será de 15 dias, se o proprietário ou interessado não comparecerem no prazo estabelecido será feito último chamado por edital com mesmo prazo de 15 dias.

I – construção e conserto de calçada, prazo de 30 (trinta) dias;

II – correção dos rampamentos e o rebaixamento do meio-fio, prazo 30 (trinta) dias;

Parágrafo único. Os requisitos da notificação ou auto de infração deverão observar as diretrizes do Código Tributário do Município de São Luís/MA.

Art. 14. O descumprimento à notificação para a regularização prevista nesta Lei ensejará a aplicação de multa no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por metro linear do perímetro do terreno, a ser paga no prazo máximo de 20 (vinte) dias a partir da ciência da penalidade.

§ 1°. O valor da multa a que se refere o caput deste artigo será corrigido anualmente pelo índice oficial adotado pelo Município.

§ 2°. Ultrapassado o prazo previsto no caput deste artigo, sem o pagamento da multa ou interposição de recurso administrativo, o valor da multa deverá ser inscrito em dívida ativa para ser executada judicialmente.

§ 3°. Sendo reiterada a aplicação da penalidade referida neste artigo ao mesmo infrator, no período de 01 (um) ano, é configurada a reincidência e a multa deverá ser aplicada em dobro.

§4°. O pagamento da multa não exonera o infrator de sanar a irregularidade constatada.

§ 5°. No caso de o terreno já tiver algum de seus limites murado, a multa a que se refere o caput deste artigo incidirá apenas sobre a parte do perímetro não murado.

Art. 15 – Quando o proprietário ou possuidor do imóvel autuado comprovar insuficiente capacidade econômica, a multa poderá ser reduzida até 1/3 (um terço), observando-se, as seguintes condições:

a) tratar-se de imóvel edificado e único;

b) resida o proprietário ou possuidor no imóvel;

c) tratar-se de edificação do tipo residencial;

d)apresentação de comprovante de renda familiar correspondente a até 03 (três) salários mínimos;

e) a execução dos serviços durante a vigência do prazo estipulado no primeiro Auto de Infração.

Art. 16. Vencido o prazo previsto em um dos incisos do art. 12, sem ter sido a regularização efetuada, poderá o Município, a bem do serviço público, executar os serviços, através de empreitada contratada, cobrando os custos do proprietário do imóvel, acrescidos de 20% (vinte por cento) sobre o valor total, a título de despesas administrativas, sem prejuízo da multa já aplicada.

Parágrafo único. As despesas previstas no caput deste artigo, bem como a multa aplicada, deverão ser inscritas em dívida ativa para execução judicial do débito, caso o proprietário ou possuidor do imóvel não efetue o pagamento.

Art. 17. A bem do interesse público, o Município poderá promover a desapropriação do terreno quando houver risco a população, quer por representar ameaça a saúde ou segurança.

Parágrafo único. O valor da desapropriação será calculado com base na planta genérica de valores do município descontado os valores devidos a todos os impostos e taxas incidentes ao imóvel.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 18. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação dos arts. 13 a 17 desta Lei, cabe recurso, com efeito suspensivo, nas seguintes hipóteses e condições:

I – em primeira instância, dirigido ao Superintendente de Fiscalização, da Secretaria Municipal de Terras e Urbanismo – SEMTHURB ou a secretaria que vier a substituir, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação ou do auto de infração, cabendo a análise e decisão à citada autoridade municipal, após a instrução do processo com os pareceres e informações sobre a matéria;

II – em segunda instância, requerido ao Secretário Municipal de Terras e Urbanismo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência do não provimento do recurso em primeira instância, devendo a decisão ser proferida pelo Secretário aqui referido, após a análise do processo devidamente instruído.

Art. 19. Havendo recurso e sendo denegado, ficará o proprietário ou possuidor obrigado a:

I – recolher aos cofres municipais, os valores das multas aplicadas sob pena de sua inscrição em dívida ativa nos termos da legislação pertinente;

II – executar as obras ou serviços necessários à regularização, sob pena de o Município executá-los, de acordo com o estabelecido no art. 15 desta lei.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. O Chefe do Executivo Municipal, através de Decreto, criará, na Secretaria Municipal de Terras, Habitação e Urbanismo – SEMTHURB ou outro órgão competente, um Conselho com atribuição exclusiva de particularizar regras técnicas acerca de muros e calçadas e exercer atividade orientadora, bem como resolver os casos omissos nesta Lei.

Art. 21. O cumprimento da presente Lei, dispensará o pagamento de taxas relativas a realização de muros e calçadas.

Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos quantos o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. A Secretaria Municipal de Governo a faça imprimir, publicar e correr.

PALÁCIO DELA RAVARDIERE EMSÃO LUÍS, 11 DE JANEIRO DE 2006, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.

TADEU PALÁCIO

Prefeito

O Hospital Dutra consome milhões do dinheiro do contribuinte sem cumprir suas prerrogativas!!!

Postado por Caio Hostilio em 29/fev/2012 - Sem Comentários

Já cansei de escrever sobre os recursos que o Hospital Dutra (UFMA) recebe tanto do Ministério da Saúde quanto do Ministério da Educação, além dos R$ 5 milhões que a Prefeitura de São Luís repassa todos os meses para aquele hospital de seus recursos do SUS, fora os milhões que arrecada de suas fundações, como forma de autonomia universitária.

Também, cansei de escrever que os recursos não são alocados corretamente na indissociabilidade em ensino, pesquisa e extensão, além do hospital não cumprir com suas prerrogativas em baixa e média complexidade, mesmo tendo como base a autonomia para conveniar com a Prefeitura de São Luís.

Agora, O Diário Oficial nº 39, do dia 27/02/2012 – Seção 1 página 14, traz a Portaria Normativa nº 5, de 24 de fevereiro de 2012, cujo Ministério da Educação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 307 da Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, do Decreto nº 7.186, de 27 de maio de 2010 e, a Portaria MPOG nº 45, de 16 de fevereiro de 2012, revolve:

Estabelecer que o Adicional de Plantão Hospitalar – APH deverá ser utilizado, no âmbito dos Hospitais Universitários Federais –HUF, para a cobertura de serviços considerados essenciais para o atendimento de pacientes em estado crítico, incluindo: as áreas de atendimento de urgência e emergência, UTI, centro cirúrgico…. (restante impresso abaixo)…

O repasse garantido para o Hospital Dutra pelo MEC para o primeiro semestre de 2012 será de R$ 6.145.600,70 e para o segundo semestre R$ 6.703.182,29 (conforme quadro abaixo).

Espera-se que o Reitor Natalino Salgado coloque de fato o Hospital para funcionar dentro das prerrogativas que requer a Portaria citada acima e que aplique corretamente os recursos enviados…

 

A politicalha é demais!!! Marcelo Tavares distorce os dados “mexicanos” para massacrar o Maranhão…

Postado por Caio Hostilio em 29/fev/2012 - Sem Comentários

 Primeiramente, o instituto de pesquisa do México desconhece completamente onde está hoje o maior foco de insegurança mundial, isso já dito e discutido por diversas vezes nas redes televisão brasileira e mundial, na Câmara Federal, no Senado, pelo governo do Distrito Federal, de Minas Gerais e, principalmente de Goiás.

Mas o deputado Marcelo Tavares não poderia perder a oportunidade de massacrar o Maranhão, hoje (29), em mais um de seus discursos. Ele distorceu completamente os dados do Instituto mexicano que apontou as 50 cidades mais violentas do mundo, onde São Luís figura na 27º colocação. Senhores deputados, senhoras deputadas, no meu requerimento que eu junto os dados do Mapa da Violência 2012 que são os novos padrões da violência homicida no Brasil.

Usando da politicalha veja o que ele disse: “Veja que palavra forte, homicida. Que mostram que a criminalidade, o número de homicídios no Maranhão cresceu 329%. Vejam bem, 329% é o segundo maior crescimento do Brasil. Que o Maranhão no Governo de Roseana só aparece liderando os indicadores ruins: homicídios, o Maranhão é vice-campeão, analfabetismo o Maranhão é campeão, miséria o Maranhão é campeão. Então é assim….”

Ora bolas!!! O correto seria dizer que pelo menos 14 cidades brasileiras estão entre as mais violentas do mundo. Que a conclusão é do estudo feito por uma organização não governamental mexicana, que fora divulgada desde o dia 13.

Dizer que essa “pesquisa” apontou Maceió como a capital mais violenta brasileira, ocupando o terceiro lugar no ranking – com uma taxa de 135.26 homicídios para cada 100 mil habitantes.

Depois da capital alagoana estão Belém (PA) – em 10o lugar no ranking, com uma taxa de 78.08 homicídios para cada 100 mil habitantes; Vitória (ES), em 17o lugar, com taxa de 67.82; Salvador (BA), em 22o na lista, com 56.98 e Manaus (AM), em 26o, com 51.21.
E que depois vem as cidades de São Luís (MA), em 27o lugar no estudo, com taxa de 50.85 mortes violentas para cada 100 mil habitantes, João Pessoa (PB), em 29o, com 48.64; Cuiabá (MT), em 31o na lista, com taxa de 48.32; Recife (PE), em 32o lugar, com taxa de 48.23, Macapá (AP), em 36o, com 45.08; Fortaleza (CE), em 37o, com 42.90; Curitiba (PR), em 39o na lista, com 38.09; Goiânia (GO), 40o, com 37.17 e Belo Horizonte (MG), em 45o no ranking das cidades mais violentas, com taxa de 34.40 homicídios para cada 100 mil habitantes.

Mas os dados desse instituto estão completamente equivocados. Nenhuma capital brasileira e os municípios são mais violentos que o entorno de Brasília, onde hoje tem aproximadamente três milhões de habitantes.

O programa Fantástico já fez diversas reportagens, assim como JN, Jornal Hoje e demais Programas jornalísticos das demais emissoras. O Fantástico afirmou, em uma de suas reportagens, segundo dados oficiais, que a região era um dos lugares mais violentos do mundo, que fica no entorno de Brasília. A região é considerada como terra de ninguém. Fica bem próxima à capital federal, a cerca de 40 minutos do Palácio do Planalto, e contrasta com a relativa tranquilidade em que se vive lá. Os flagrantes de violência foram registrados em quatro cidades do chamado “entorno”.

Depoimentos e flagrantes que poderiam ser de uma guerra, em algum lugar perdido, isolado no restante do Brasil, foram registrados em quatro cidades da periferia da capital do país: Novo Gama, Luziânia, Águas Lindas de Goiás e Valparaíso de Goiás.

Abaixo uma matéria de Alexandre Garcia:

ENTORNO DE BRASÍLIA CONSIDERADO O MAIS VIOLENTO DO MUNDO

Edição do dia 31/05/2011

http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2011/05/nao-adianta-so-policia-no-entorno-de-brasilia-afirma-alexandre-garcia.html

‘Não adianta só polícia no entorno de Brasília’, afirma Alexandre Garcia

É necessária a presença do estado na prestação dos serviços públicos, e da iniciativa privada na criação de emprego e oferta de serviços coletivos.

Apenas aumentar o número de policiais não seria a solução. Só a polícia não adianta. De segunda-feira (30) para terça (31), foram registrados mais cinco homicídios. É toda hora. Como disse o policial na reportagem do Bom Dia Brasil, é a terra do “nem”: nem Brasília nem Goiás; nem o governo federal nem os municipais; nem limpeza, nem urbanização; nem transporte, nem saúde, nem educação.

Números do IBGE mostram que metade não tem saneamento. São as mais altas taxas de abandono escolar, falta de saúde pública. Mais do que esses números do IBGE, o grito e o choro da população, dos doentes sem atendimento, dos jovens mortos e das crianças com escolas precárias revelam isso.

Como já descobriu o secretário de segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, em relação às UPPs: só polícia não basta. É necessária a presença do estado na prestação dos serviços públicos, e da iniciativa privada na criação de emprego e oferta de serviços coletivos.

No caso das redondezas do Distrito Federal, há ações esporádicas, que o modismo chama de pontuais, das polícias de Goiás e de Brasília e da Força Nacional. Depois volta a violência campeã mundial.

Quanto aos governos de Brasília e de Goiás, parece que o entorno se encaixa bem da expressão “entre Herodes e Pilatos”. É verdade o que diz o secretário de Segurança do Distrito Federal: eles têm feito reuniões, sim. Aliás, reunião é o esporte preferido do setor público. Depois fica no “nem”.

Os “nemenses” do entorno ficam a pagar o ônus de terem contribuído, com a migração provocada pelo magnetismo de Brasília, para o inchaço que dificulta as soluções. Ficam à espera de que a “terra do nem” possa se tornar um dia a “terra do tem”.

Alexandre Garcia.

Como podemos ver, o Instituto mexicano desconhece os fatos reais brasileiros e o deputado Marcelo Tavares precisa deixar mais as politiquices e passar a  usar o bom senso, isso para que o debate ganhe em qualidade…

Esse é um assunto que não se debate no país… Desindustrialização preocupa…

Postado por Caio Hostilio em 29/fev/2012 - Sem Comentários

Durante pronunciamento no Senado, ontem (27), a senadora Ana Amélia (PP/RS) declarou apoio ao “Grito de alerta em defesa da produção e do emprego”, manifesto elaborado por 27 entidades, sendo 19 empresariais e oito sindicais. O documento cobra mudanças na política industrial brasileira, visando incentivar a produção nacional.

“Se nada for feito, o Brasil ficará para trás. Este é um assunto prioritário para o setor produtivo nacional”, alertou.

Segundo a senadora, diversos setores têm sofrido com a concorrência internacional e vem perdendo espaço, como a indústria calçadista por exemplo, que encerrou os doze meses do ano com 11,2 mil vagas a menos em relação a igual período de 2010. Este desempenho significou uma queda de 2,8%, com o setor empregando 337.503 trabalhadores.

Perfeito!!! Tiririca, prefeito de São Paulo

Postado por Caio Hostilio em 29/fev/2012 - Sem Comentários

O PR cogita lançar o deputado Tiririca como candidato à prefeitura de São Paulo. 

Como quem não quer nada, a cúpula do partido esteve com o deputado-palhaço no carnaval para dizer que “pessoas do povo” teriam procurado o partido para pedir que ele saísse candidato. 

Tiririca ficou de estudar a ideia. 

Estou pensando em mudar meu título eleitoral para São Paulo… Uma coisa eu tenho certeza, o governo vai ser uma palhaçada e não uma patacoada!!!

Bandidos arrombam agência do Bradesco

Postado por Caio Hostilio em 29/fev/2012 - Sem Comentários

Gil Carvalho

Na madrugada desta quarta-feira (29), por volta das 2h30, oito homens fortemente armados arrombaram a agência do Banco Bradesco na cidade de Bernardo do Mearim, localizada no centro Maranhense.

Os bandidos que andavam em dois veículos, sendo um Ford Fiesta de cor preta e em outro veículo ainda não identificado pela Polícia, utilizaram um maçarico para cortar os fios do caixa eletrônico e assim conseguir levar o dinheiro. Não foi divulgada a quantia do dinheiro roubado.

A polícia se encontra fazendo diligência no intuito de capturar os envolvidos, utilizando alguns materiais utilizados pelos criminosos e deixados na cena do arrombamento. Ainda não se sabe se reféns foram feitos e se disparos foram executados no local.

Políticos usam a mídia para dar seus recados…

Postado por Caio Hostilio em 28/fev/2012 - 4 Comentários

São impressionantes como os políticos sabem usar a mídia para plantar seus recados e os jornalistas na maioria das vezes não fazem uma leitura coerente antes de publicar, ficando um dito pelo não dito.

Existem aqueles que até conseguem fazer a leitura, porém recebem para plantar o factóide, mesmo sabendo que aquilo não passa de uma matéria completamente estapafúrdia.

Li em vários blogs que o PSD pretende lançar candidato em vários municípios maranhenses. Até aí tudo bem. E que estaria se aproximando do prefeito João Castelo ou quiçá lançar candidatura própria. Ora bolas!!! Isso é um recado ao grupo do qual o partido faz parte.

O PSD se tornou um partido grande e precisa mostrar força dentro do grupo e usará suas raposas, como Tatá Milhomem e Raimundo Cutrim para anunciar alguns contragostos, que não passam de algumas conversas de pé de ouvido para que tudo fique resolvido.

Na verdade, o PSD abriu os olhos pela vaga de vice na chapa encabeçada por Washington Oliveira, tendo como nome o de Raimundo Cutrim, que se pode dizer que é um excelente nome, conforme já citei em diversas matérias aqui nesse blog.

O PMDB não se definiu ainda, com isso abre um leque tremendo para os partidos que compõe a base aliada ao grupo de apoio a governadora Roseana Sarney.

Por outro lado, o PSD cresceu é não foi contemplado de acordo com o seu tamanho, com isso começa a sinalizar que pretende ficar com essa vaga de vice. O nome é o do deputado Raimundo Cutrim, que também tem um filho disputando uma vaga à Câmara de Vereadores, coisa que ele já deixou em aberto para negociar seus votosem São Luíscom qualquer candidato, isso da tribuna da Assembléia Legislativa. O recado foi dado!!!

Só não faz a leitura quem não quer!!!

Uma leitura estapafúrdia foi essa de dizer que o emplumado Domingos Dutra estaria prestes a ingressar no PP… Essa história está sendo plantada por Tadeu Palácio e Waldir Maranhão (que de esquerdistas e oposicionistas não têm nada)… Waldir está sendo influenciado pelo ex-socialista Hamilton Ferreira (hoje PP) – que já foi visto diversas vezes lanchando com o Dutra.

Dutra não é imbecil e nem come merda!!! Ninguém em sã consciência acreditaria que Domingos Dutra aceitaria de uma hora para outra ser taxado de “malufista”. Por outro lado, Dutra com sua personalidade não deixará o PT antes da disputa pelo Diretório Estadual, pois tem Washington engasgado e não deixará passar essa oportunidade.

Sua saída do PT é praticamente certa, somente depois do PED, mas jamais iria para o PP… O PSDB é o seu sonho de consumo, mas não acredito, pois assim estaria assinando sua sentença de morte política. Deixar a base aliada do governo Dilma? Também não acredito.

Então, a inda mais certa de Dutra seria o PCdoB ou o PDT. O PPS seria uma opção, porém se tornou inimigo do grupo da presidenta.

Informativo

Postado por Caio Hostilio em 28/fev/2012 - 6 Comentários

Enquanto “oposição” berra, Roseana comanda pacto federativo com mais 18 estados

Roseana Sarney e outros representantes de unidades federativas, se reuniram nesta terça-feira (28), em Brasília, para juntos articularem estratégias para alguns entraves administrativos. A chamada “PEC 29”, que aumentou os gastos dos estados com a Saúde; o novo Piso Salarial do Magistério, retroativo a janeiro e com impactos de diferentes intensidades para estados e municípios; e a possibilidade de aprovação da chamada “PEC 30”, que nivela os salários da Polícia Militar dos estados aos da PM do Distrito Federal. Esses são alguns dos fatores que unem praticamente todos os governadores em torno da certeza de que pelo menos 19 das 27 unidades da federação brasileira estarão irremediavelmente “quebradas” a partir de 2013. Preocupados com a situação, 18 estados representados por seus governadores ou vice-governadores estiveram reunidos, nesta terça-feira (28), em Brasília, inicialmente na residência da governadora do Maranhão, Roseana Sarney, e mais tarde com o presidente da Câmara Federal, deputado Marcos Maia, e o presidente do Senado, José Sarney, no gabinete deste. Os governadores buscam a efetivação do pacto federativo. Antonio Anastasia e André Pucciinelle, respectivamente, governadores de Minas Gerais e do Mato Grosso do Sul, afirmaram que os estados devem zerar seus interesses individuais para se unirem na principal questão coletiva, que é a da viabilidade econômica de todas as unidades da federação. Os 18 estados reunidos, nesta terça-feira (18), em Brasília, acataram a sugestão da governadora do Maranhão, Roseana Sarney, de se dividirem em equipes de trabalho que vão se debruçar sobre as alternativas capazes de aliviarem a atual situação. Uma das equipes vai trabalhar sobre a questão da divisão dos royalties do petróleo; outra sobre a renegociação da dívida dos estados; uma terceira equipe sobre a recuperação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do chamado comércio não presencial, ou seja, do crescente consumo de bens pela internet; uma quarta equipe de governadores vai discutir sobre a correção dos prejuízos produzidos pela Lei Kandir; um grupo para a questão do Fundo de Participação dos Estados (FPE); e outra equipe para os temas atinentes ao, Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mais precisamente sobre os danos provocados pela guerra fiscal. Participaram dos encontros em Brasília os governadores de Alagoas, Teotônio Vilela Filho; do Distrito Federal, Agnelo Queiroz; de Goiás, Marcone Perillo; do Maranhão, Roseana Sarney; do Mato Grosso, Sinval Barbosa; do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli; de Minas Gerais, Antonio Anastasia; do Pará, Simão Jatene; do Rio Grande do Norte, Rosalba Rosado; de Rondônia, Confúcio Aires Moura; e de Roraima, José de Anchieta. Como representantes dos governadores dos seus estados, participaram Domingos Aguiar Filho, vice-governador do Ceará; Rômulo Gouveia, vice-governador da Paraíba; João Oliveira, vice-governador do Tocantins; deputado federal Átila Lira, do Piauí; e representantes de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.

Pára!!! O Dutra vai? SES prepara inauguração de mais três UPAs‏

Se o Dutra não for com a equipe fotográfica acertada no camarote carnavalesco do Castelo para filmar hospitais em construção, é melhor perguntar como estará a agenda dele… Na Câmara sei que ele não estará, visto que o presidente Marcos Maia já avisou que limpará a pauta, com isso não haverá tempo para que os dois neurônios de Dutra entremem convulsão… Entãoele estará por aqui berrando por aí… Seria providencial, também convidar o deputado Marcelo Tavares, quem sabe sua ansiedade diminua!!! Pois as UPAs de Timon, Codó e São João dos Patos começarão esta semana o período de treinamento interno para que possam iniciar o atendimento à população desses municípiosem março. Osecretário de Saúde Ricardo Murad reunirá as equipes de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e demais funcionários das três novas unidades do Programa Saúde é Vida, em visita a esses municípios, para informá-los sobre a política de atendimento na rede estadual, baseada no companheirismo, no profissionalismo e no humanismo. Nesta quarta-feira (29), às 9h, Ricardo Murad e a equipe técnica da Secretaria de Estado da Saúde (SES) estará em Timon, onde terá reunião com os funcionários da UPA e visitará a unidade. A mesma agenda ele repetirá quinta-feira (1º)em São Joãodos Patos e sábado (3)em Codó. Essas UPAsserão inauguradas em março pela governadora Roseana Sarney. A inauguração das UPAs no Maranhão abriu um novo cenário na área da saúde pública no estado e está possibilitando aos maranhenses um acolhimento mais rápido, eficaz e com qualidade. Em 2011, foram entregues na ilha de São Luís as UPAs do Parque Vitória, Vinhais, Cidade Operária, Araçagi e outras duas nos municípios de Coroatá e Imperatriz. Incluindo a do Itaqui-Bacanga, em funcionamento desde 2010, foram 226 mil pessoas atendidas ano passado nas novas unidades construídas pelo Programa Saúde é Vida.

Guerreiro Júnior recebe escritura do terreno onde será construído novo fórum de Imperatriz‏

A escritura definitiva certificando a doação do terreno onde será construído o novo fórum da Comarca de Imperatriz foi entregue formalmente ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, pelo decano da Corte, desembargador Bayma Araújo. O processo licitatório para a execução da obra será deflagrado no mês de março. Com área de 14.083,33 m2, o terreno fica localizado na Avenida Prudente de Morais, no Residencial Kubitscheck. O documento foi entregue no gabinete da Presidência do Tribunal na manhã desta terça-feira (28), na presença do corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Cunha, e dos diretores Ruy Sobrinho (Engenharia) e João Gilberto Rigonati (Administrativo). Participou também do ato o chefe da Divisão de Licitações e Contratos, Washington Simões Seguro. “O primeiro passo já foi dado. Partiremos agora para a licitação”, enfatizou Guerreiro Júnior, ao receber a documentação. “Fui a Imperatriz com o objetivo de concretizar a doação do terreno. Cumpri a minha missão”, frisou o desembargador Bayma Araújo, que ainda repassou ao presidente do TJMA informações importantes para execução da obra, colhidas durante a sua viagem ao sul do Estado. O terreno foi doado pelo presidente da Facimp, Antonio Leite Andrade, que, em visita ao presidente Guerreiro Júnior, em 14 de fevereiro, colocou à disposição do Poder Judiciário a estrutura daquela faculdade para sediar eventos relacionados à logística da obra.

Moção do deputado Roberto Costa: reconhecimento do carnaval ludovicense

O reconhecimento de alguma ação pode acontecer de diversas maneiras. No meio legislativo, o reconhecimento pode ser feito por meio de moções. Na última semana, todos os maranhenses, em especial os ludovicenses, presenciaram um belíssimo carnaval de passarela na capital.A beleza do carnaval se deveu principalmente ao empenho das brincadeiras carnavalescas em fazer da festa momesca, uma oportunidade de mostrar o talento e a tradição do povo Maranhense. Ciente desse empenho, o deputado Roberto Costa propôs uma “Moção de Aplausos aos Campeões do Carnaval 2012 de São Luís”, como reconhecimento pela luta que esses grupos travam para preservar a cultura do carnaval tradicional da cidade de São Luís.

Prefeitura de Ribamar efetua pagamento de servidores nesta quarta-feira

A Prefeitura de São José de Ribamar efetua, nesta quarta-feira (29), o pagamento dos salários dos servidores públicos do município, referente a este mês de fevereiro. A data está contida no calendário 2012 de pagamento do funcionalismo público, lançado pela administração do prefeito Gil Cutrim (PMDB) no mês passado. O calendário anual de pagamento está inserido no rol das ações, desenvolvidas desde o ano passado, de valorização dos servidores da prefeitura ribamarense. Tem como principais objetivos beneficiar os funcionários públicos, auxiliá-los em suas programações financeiras e contribuir, ainda, com a movimentação da economia da cidade. Além dos dias exatos de cada mês nos quais os servidores terão os seus vencimentos depositados em suas respectivas contas bancárias, no calendário também constam os dias e os meses nos quais serão pagas as parcelas do 13º salário; e a data na qual será efetuada o pagamento do 14º salário dos profissionais do magistério. Portal do Servidor (www.saojosederibamar.ma.gov.br/servidor ); criação do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração; concessão de reajuste salarial para os diretores e professores da rede municipal de ensino; dentre outras.

Com apoio de trabalhadores e empresários, Sarney propõe urgência para projeto contra guerra fiscal

Em reunião com líderes partidários, representantes dos sindicatos dos trabalhadores e empresários (CUT, Força Sindical, CNI e Fiesp, entre outros), o presidente do Senado, José Sarney, propôs a votação com urgência do Projeto de Resolução 72/2010 com o objetivo de acabar com a guerra fiscal entre os Estados e defender a indústria nacional. A proposta foi recebida com aplausos. O projeto propõe alíquotas uniformes do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias) e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação. O objetivo da proposta é combater a guerra fiscal, causada pelos incentivos concedidos por alguns estados para atrair empresas. O autor da proposta e líder do Governo, senador Romero Jucá, disse que até o final de março o texto será submetida ao Plenário depois dos debates em audiências públicas conjuntas da CAE [Comissão de Assuntos Econômicos] e da CCJ [Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania]. Durante a reunião, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical, afirmou que a proposta de urgência na votação do projeto é um alívio para a indústria e a classe trabalhadora. Paulinho de Força, como é conhecido o parlamentar, coordenou a participação dos representantes sindicais na reunião. Todos afirmaram que o crescimento da indústria brasileira depende da aprovação do projeto.

Essa luta é de todos!!! Governadores pedem a Sarney e Marco Maia para agilizar votação de nova distribuição de royalties

Postado por Caio Hostilio em 28/fev/2012 - Sem Comentários

Ao receber governadores de dez estados o presidente José Sarney pediu que atuem junto às bancadas de seus estados para evitar obstruções da pauta do Congresso, permitindo agilizar a votação do projeto que define nova distribuição dos royalties do petróleo, que já passou pelo Senado e aguarda votação na Câmara. Marco Maia, presidente da Câmara, também participou do encontro. A urgência nessa votação motivou a visita dos governadores ao Congresso.

Em nome dos colegas, André Puccinelli, governador do Mato Grosso do Sul, garantiu que apenas três estados, dentre os 27 da federação, conseguirão encerrar 2012 com balanços positivos e apontou como prioridade dos governantes a renegociação da dívida dos Estados junto a União e a aprovação do projeto dos royalties.

“Bancar as novas despesas como as oriundas da PEC 29 e o novo piso salarial para o magistério, além da incumbência dos juros de nossas dívidas e do risco da aprovação da PEC 300, nos apavora”, emendou Puccinelli, resumindo a preocupação dos executivos estaduais: “É a dor que está nos unindo. Estamos diante da falência do pacto federativo. Esta não é uma questão que tenha coloração partidária. Com os novos encargos e responsabilidades, estamos inviabilizando financeiramente os estados”.

Os governadores Antônio Anastásia (MG/PSDB), Marconi Périplo (GO/PSDB), Teotônio Vilela (AL/PSDB) e Rosália Ciarlini (RN/DEM) reforçaram as alegações de Puccinelli. “Estão impondo aos estados despesas para as quais não há receitas lastreadas”, insistiu Anastásia.

Marco Maia propôs um “pacto político” envolvendo lideranças do Congresso, governadores e suas bancadas. “Estamos trabalhando para abrir uma janela de votação na segunda semana de março. Até lá pretendemos votar as três Medidas Provisórias que trancam nossa pauta e a lei que institui o Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos”, prometeu Maia. Sarney, por sua vez, fez questão de acentuar que a “sintonia” entre a Câmara e o Senado “nunca esteve tão afinada”. 

Essa é a discussão que deve ser debatida na Assembléia Legislativa do Maranhão, que resume seus debates em picuinhas politiqueiras que não trazem nada que possa melhorar o bem-estar e a qualidade de vida da coletivade.

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