Atenção blogueiros!!!! STJ define local de hospedagem do site para ação contra blog jornalístico…

Publicado em   05/jan/2012
por  Caio Hostilio

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A notícia foi dada pelo Erico José com o seguinte título:Retrocesso no STJ: Local de hospedagem do site define competência para ação contra blog jornalístico

Antes de entrar na matéria, gostaria de dizer que para mim não mudou nada, primeiramente porque busco sempre valorizar os serviços oferecidos no local em que vivo, por isso o meu blog é hospedado na ELO, com sedeem São Luís– Ma. Portanto, fácil para que qualquer um cidadão que se sinta ofendido, possa ingressar com seu pedido de defesa.

Vamos a matéria em questão:   

A Terceira Seção do STJ, no Conflito de Competência n. 97201, decidiu que a competência para julgamento de crimes cometidos em blogs jornalísticos na internet é definida pelo lugar de onde partiu o ato delituoso, ou seja, onde se encontra a sede do provedor do site.

Esse precedente atenta contra a credibilidade do jornalismo sério, que não se cala às pressões, mas que também sabe responder por seus excessos. Maus jornalistas, para saírem impunes, poderão hospedar seus blogs em provedores situados no exterior. As vítimas de seus ataques terão de contratar advogados no país de origem do provedor e tentar acioná-los pela justiça local – e com poucas chances de efetivar punições, já que os supostos criminosos estão no Brasil.

O relator do caso, desembargador convocado Celso Limongi, alegou que o STF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, definiu que os processos envolvendo atividades da imprensa deveriam ser submetidos à legislação comum. Por isso, segundo ele, no caso de crimes atribuídos a blog jornalístico, deve ser considerado o Código de Processo Penal, cujo artigo 70 estabelece que “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração”.

Assim, o relator definiu que “o foro para processamento e julgamento da ação sobre queixa-crime por calúnia em blog é o do lugar do ato delituoso, de onde partiu a publicação do texto”.

  Publicado em: Governo

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