Caramba!!!! Licitação viciada??? MPMA requer anulação de licitação para contratação de agência de publicidade em Caxias!!!

Promotoria encontrou irregularidades em licitação com valor estimado de R$ 3 milhões

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, ajuizou nesta quinta-feira, 10, Ação Cautelar com pedido de Liminar, contra o Município de Caxias, solicitando a suspensão de processo licitatório, na modalidade concorrência, para contratação de agência de publicidade, com valor estimado de execução de R$ 3 milhões. A Ação foi ajuizada pela promotora de Justiça, Carla Mendes Pereira Alencar, que encontrou vícios no processo de licitação. De acordo com a promotora somente uma empresa participou do processo licitatório, a TC Estevão – Quatorzebis Propaganda e Marketing, que foi julgada e classificada.
Ocorre que a referida empresa indicou o endereço de sua sede como sendo a Avenida Vales, Edifício Quartz, sala 311, bairro Jardim Renascença, município de São Luís, lançando referido endereço em toda a documentação oficial apresentada para participar do procedimento licitatório.

Entretanto, há mais de um ano a empresa TC Estevão – Quartozebis Propaganda e Marketing não funciona no referido endereço, conforme investigação realizada pela Polícia Civil e por Técnico Ministerial.

Além disso, a licitação teve como objeto a contratação de serviços de publicidade, compreendendo o planejamento, produção, impressão e distribuição de campanhas e peças publicitárias, produção e distribuição de publicidade legal, ações de promoção e patrocínio, ações de assessoria de imprensa e relações públicas, projetos de decoração de estandes, locação e montagem de palcos, consultoria e projeto de marketing, serviços gráficos e divulgação das ações de governo decorrentes da implantação do plano de governo.
Porém, segundo Carla Mendes, nos contratos de serviços de publicidades são vedadas (art. 2.º, §2.º, da Lei Federal n.º 12.232/2010) a inclusão de ações de assessoria de imprensa e relações públicas, projetos de decoração de estandes, locação e montagem de palcos, elaboração de projetos para organização e realização de eventos e de ambientação. São atividades cujas contratações só podem ser realizadas por meio de procedimentos licitatórios próprios.

Para a promotora o procedimento licitatório está viciado e a contratação da empresa classificada causará dano ao erário, posto que esta não está sediada no local em que indica na documentação apresentada quando de sua habilitação, inexistindo qualquer comprovação de que exista de fato. Ao mesmo tempo, os princípios que regem a Administração Pública estão sendo atacados, tal como o da moralidade. “O procedimento licitatório referente à concorrência encontra-se viciado desde a elaboração de seu edital”, enfatiza.

Ante a iminência de dano ao erário caxiense, a 1.ª Promotoria de Justiça de Caxias expediu notificação ao Prefeito Municipal recomendando a imediata suspensão dos atos referentes à Concorrência. Em resposta à notificação, o requerido demonstrou, através do ofício n.º 538/2011/EXT/SEGAB/PMC, que não irá invalidar o procedimento licitatório.

MPMA ingressa com ação para garantir pagamento do funcionalismo de Peritoró

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Coroatá, ajuizou, nessa quarta-feira (10), uma medida cautelar para determinar o bloqueio dos recursos do município de Peritoró. A ação tem como objetivo garantir o pagamento da folha de pessoal em atraso do funcionalismo público do Município. Com a adoção da medida, o Ministério Público, representado pela titular da comarca, promotora Patrícia Espínola Passos Silva, garante não só a regularização no atraso do salário dos funcionários, como o retorno dos professores à sala de aula, terminando a greve no setor educacional. Com a regularização do pagamento a economia local deve ser reaquecida, movimentando o comércio que depende basicamente do dinheiro dos pensionistas do INSS e do funcionalismo.

  Publicado em: Governo