Afinal, querem um registro sem avaliação? Aval do STF a exame da OAB acirra polêmica

Publicado em   31/out/2011
por  Caio Hostilio

Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, de que o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é constitucional, a legitimidade da prova continua provocando polêmica entre advogados, estudantes e entidades do mundo do Direito.

Por unanimidade, os ministros do STF rejeitaram um recurso de um bacharel do Rio Grande do Sul e decidiram pela obrigatoriedade da prova. Hoje, o exame da OAB é a porta de entrada para o mundo profissional dos bacharéis de Direito. Apenas os aprovados no exame obtêm o registro profissional e podem advogar. Ontem ocorreu mais uma edição da prova (mais informações nesta página).

Para a OAB, a decisão do STF era esperada. ‘Surpresa seria se a decisão fosse no sentido contrário’, afirma Edson Cosac Bortolai, presidente da Comissão Permanente de Estágio e Exame de Ordem da OAB-SP. ‘A prova não é um concurso como outro qualquer – não há número de vagas, quem atingir o mínimo passa e a entidade torce pela aprovação.’

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, afirma que a imposição de um exame que regulamente o direito de exercer profissões deve crescer no País. ‘A tendência é essa por conta da expansão dos cursos de ensino superior em carreiras como Direito, Medicina e Engenharia, em que maus profissionais podem causar danos à sociedade’, explica. ‘Há cursos ruins e, por isso, surge a necessidade de que exista uma qualificação para além da universidade. Se existisse exame para outras carreiras, o resultado (baixa aprovação) não seria diferente’, afirma.

Apelação. João Volante, autor da ação contra exame da OAB que foi ao STF, afirma que a decisão foi política e que vai apelar para a Organização Internacional do Trabalho (OIT). ‘Não foi uma decisão à luz da legislação federal e da Constituição. A nossa Carta Maior foi praticamente rasgada pelos ministros’, afirma ele. ‘Vamos esperar decorrer dez dias do julgamento, este que não foi feito no mérito do meu recurso extraordinário, e vamos nos reunir para decidir os próximos passos.’

Itacir Flores, secretário-geral do Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito, concorda e afirma que a OAB se comporta como o ‘quarto poder nacional’. ‘Essa decisão é uma injustiça muito grande com 200 mil bacharéis que estão no mercado’, disse. ‘Precisamos achar formas de aproveitar esses profissionais, em alternativas como estágios que valham como registro profissional’, sugere.

Dificuldades. A prova da OAB sempre provocou polêmica. A penúltima edição teve recorde de reprovação: 90%. Já a última edição apresentou uma melhora: 14,83% foram aprovados.

Eduardo Sabbag, advogado e professor de cursinhos preparatórios para a OAB, destaca que o principal problema em torno do exame é que não se discute a causa dos baixos índices de aprovação. ‘O ensino jurídico no Brasil hoje é insuficiente e a causa disso é a mercantilização desse ensino, por conta da proliferação de instituições de baixa qualidade’, afirma.

Apesar de concordarem que a prova é indispensável, os professores de cursinhos afirmam que o exame tem aspectos problemáticos. ‘Além do preço alto da inscrição, de R$ 200, existem outros fatores, como o conteúdo da primeira fase’, afirma Alexandre Mazza, advogado e professor da rede de ensino LFG. ‘As questões têm um grau de complexidade incompatível com o que se pode exigir de quem está saindo da universidade, mesmo que seja uma de primeira linha.’

Transparência. Para Mazza, que lida há 12 anos com candidatos do exame da OAB, há pontos discutíveis também na segunda fase da prova. ‘Essa etapa, que é a peça prático-profissional, não tem uma correção transparente. É revoltante, porque a prova é boa, mas correção é injusta e falta a divulgação dos critérios de atribuição de nota’, opina. ‘Com tudo isso, dificilmente um candidato que acaba de sair da faculdade passa na primeira vez; a média é de três a cinco tentativas até ser aprovado.’

  Publicado em: Governo

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