Ação Civil do MP visa a obrigar prefeita Irene, de Presidente Dutra, a enviar prestação de contas à Câmara

Publicado em   07/out/2011
por  Caio Hostilio

A Promotoria de Justiça da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Presidente Dutra ingressou nesta quinta-feira, 6, com Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer contra a prefeita do município, Irene Oliveira Soares, por ato de improbidade administrativa.

Com a ação, o Ministério Público requer que a Justiça liminarmente determine que a prefeita encaminhe à Câmara Municipal cópia integral da prestação de contas sob sua responsabilidade, referente ao exercício de 2010. Ao final do processo, o MP pede que a gestora seja condenada por improbidade administrativa, sujeitando-a às penalidades de perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos; proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 03 anos; pagamento de multa civil de até 100 vezes a remuneração percebida pela prefeita; condenação ao pagamento das custas e demais despesas processuais.

De acordo com o promotor de Justiça Rosalvo Bezerra de Lima Filho, autor da Ação Civil, após informações a que teve conhecimento por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAOP/Proad) e de um grupo de vereadores de Presidente Dutra, que davam conta de que a prefeita não havia apresentado à Câmara Municipal a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2010, ele instaurou procedimento administrativo para apurar os fatos.

Em resposta a ofício do representante ministerial, o presidente da Câmara de Vereadores de Presidente Dutra, Itamar Lucena Lima, no dia 30 de maio de 2011, informou que até aquela data não constava no Legislativo a prestação de contas da Prefeitura. O mais grave é que a prefeita Irene Soares já havia declarado em mensagem ao Tribunal de Contas do Estado ter disponibilizado à Câmara Municipal de Presidente Dutra uma cópia da referida prestação de contas, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O promotor de Justiça acrescenta ainda que, contra a prefeita de Presidente Dutra, já tramitam na Justiça outras três ações civis públicas igualmente referentes à ausência de apresentação de prestações de contas à Câmara Municipal.

  Publicado em: Governo

5 Responses to Ação Civil do MP visa a obrigar prefeita Irene, de Presidente Dutra, a enviar prestação de contas à Câmara

  1. LUIS CARLOS DE ALMEIDA disse:

    OLHA SÓ …..

    • Caio Hostilio disse:

      Miquinho amestrado dos politiqueiros hipocritas e comunistas burgueses, procura colar tuas lavagens cerebral nos blos financiados pelos politiqueiros hipocritas…. Aqui não!!! Miquinho mané..

  2. jOE PETERSON disse:

    comentário que seria muito bom para a coletividade, mas pelos xingamentos não será publicado….

    • Caio Hostilio disse:

      Camarada, primeiramente não vem com xingamentos, pois quem te colocou no mundo e que se comunica da forma que você falou… Aqui, o espaço é democrático e pode ser usado, mesmo o comentário não tendo nada a ver com a matéria em questão…. Poderia até deixar o teu comentário e fazer uma matéria, pois sou a favor de quem trabalha pela coletividade, mas como você foi idiota, esse espaço não servirá para transmitir essa boa ação do prefeito.

  3. MoranHollie27 disse:

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