Notícias do Judiciário

Publicado em   16/set/2011
por  Caio Hostilio

Explicação: Juiz afirma que deputado Weba teve condenação anterior ao da cassação

O juiz Rodrigo Costa Nina, titular da comarca de Santa Luzia do Paruá, afirmou, nesta sexta-feira, 16, que o deputado estadual Hemetério Weba Filho, que teve seu mandato cassado em sentença prolatada no dia 29 de setembro de 2010, por atos de improbidade administrativa, havia sido condenado antes. A primeira condenação, em 2007, também foi por ato de improbidade, e quando exercia o mandato de prefeito de Nova Olinda do Maranhão. Segundo o magistrado, na primeira condenação a defesa do parlamentar entrou com recurso por via eletrônica. A secretaria do fórum cometeu equívoco ao fazer a juntada em outro processo, também contra o ex-prefeito. Essa foi a razão pelo qual o juiz não acatou o recurso original. O lapso da secretaria foi identificado e a apelação foi acatada. Dessa condenação cabe recurso que será julgado pelo Tribunal de Justiça. No processo de 2007, Weba foi condenado com a perda do mandato, suspensão dos direitos políticos por três anos e pagamento de multa pecuniária igual a 20 vezes o valor do salário que percebia em 2006 como prefeito de Nova Olinda do Maranhão.

MP ingressa com Ação de Execução contra o ex-prefeito Paulo Marinho

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caxias ingressou, em agosto, com uma Ação Civil de Execução Forçada contra o ex-prefeito do município, Paulo Marinho, para obrigá-lo a pagar à Receita Estadual o valor de R$ 173.320,06, referente a multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que o condenou por irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro de 1996. O pedido do Ministério Público baseou-se nos acórdãos 606/2008 e 140/2010, que contêm a condenação do executado. A decisão do TCE já transitou em julgado, ou seja, contra a mesma não cabe mais recurso. Na Ação Civil, a promotora de Justiça Carla Mendes Pereira Alencar, titular da 1ª Promotoria de Caxias, requer que a Justiça determine o prazo de três dias, a contar da citação, para que Paulo Marinho pague o valor devido à Receita Estadual por meio de depósito bancário, acrescido de atualização monetária, juros e custas processuais. Em caso de descumprimento, o ex-prefeito de Caxias poderá ter tantos de seus bens penhorados até que sejam suficientes para a quitação do débito.

Negado Habeas Corpus para presidente da FMF

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça lavrou acórdão denegando Habeas Corpus preventivo a Carlos Alberto Ferreira, presidente da Federação Maranhense de Futebol (FMF), ajuizado contra ato da 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual (MPE), titularizada pela promotora Lítia Cavalcante. No acórdão, o relator do pedido, desembargador Joaquim Figueiredo, não admitiu a pretensão de Carlos Alberto Ferreira quanto a alegações de que a controvérsia seria oriunda de suposta campanha dirigida contra ele por conhecidos empregados de uma rádio da capital, pois tratam-se de questões fáticas a serem discutidas em processo próprio.

MPMA garante reabertura de posto de atendimento da Cemar em Timbiras

Uma Ação Civil Pública movida pela Promotoria de Justiça de Timbiras levou a Justiça a determinar a reabertura do posto de atendimento da Companhia Energética do Maranhão (Cemar) no município. A ação é de autoria do promotor de Justiça Edilson Santana de Sousa e a decisão foi assinada pela juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira. O Ministério Público ingressou com a ação depois que a Cemar fechou o posto de atendimento existenteem Timbiras. Aação foi parte da campanha “Cemar mais perto de você”. O atendimento passou a ser feito apenas por meio eletrônico, com atendimento telefônico ou pela internet. Na decisão, o Judiciário acata a tese do Ministério Público, afirmando que o fechamento do posto priva a população de Timbiras de um atendimento adequado para a resolução de seus problemas junto à Cemar, já que a maior parte da população não tem acesso à internet e tem grandes dificuldades de uso de outros serviços, como o telefônico. Além da Resolução 456/2000 da Aneel, citada pelo Ministério Público, a juíza considerou que a Cemar violou, também, a Resolução 57/2004 da mesma agência, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Concessões. Foi dado prazo de 30 dias para a abertura da agência. Em caso de descumprimento da decisão, a Cemar está sujeita a multa diária de R$ 2 mil.

TCE-MA reprova contas da ex-prefeita Patrícia Castilho

O presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), conselheiro Yêdo Flamarion Lobão, informou ontem por meio de ofício [n° 1094/2011] ao presidente da Câmara de Vereadores de Montes Altos, Cirilo Neres Cardoso, que encaminhou a prestação anual de contas do município, exercício financeiro de 2008, com deliberação do plenário. Na ocasião, ele informa que “a prestação de contas anual do governo do município de Montes Altos, exercício financeiro de 2008, sob a responsabilidade da ex-prefeita Patrícia Maciel Ferraz Castilho, recebeu na sessão plenária de 13 de abril desse ano, parecer prévio n° 46/11, pela desaprovação das contas, publicado no Diário Oficial da Justiça em 28 de junho desse ano. O vereador-presidente Cirilo Neres Cardoso informou à reportagem que a prestação de contas da ex-prefeita Patrícia Castilho estará na próxima segunda-feira (19), no plenário Laura Rocha Ferraz, disponível para apreciação dos vereadores, lideranças comunitárias e a população em geral de Montes Altos.

Presidente de associação de São João do Sóter é alvo de Ação Civil Pública

A falta de prestação de contas de um convênio celebrado com o Governo do Estado em 2000, levou o Ministério Público do Maranhão a ingressar com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Lagoinha, Antonia da Silva Lima. O povoado está localizado no município de São João do Sóter, que é Termo Judiciário da Comarca de Caxias. O convênio n° 922/2000 foi firmado entre a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Lagoinha e a Gerência de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e tinha como objeto a execução de um projeto de eletrificação rural no povoado. Para isso, foram repassados à associação R$ 13.223,50. O prazo para a conclusão da obra era de 150 dias a partir da data do crédito dos recursos, o que ocorreu em 13 de junho de 2000. Em 10 de novembro foi assinado o primeiro Termo Aditivo ao contrato, estendendo o prazo de execução em mais 150 dias. A prestação de contas do projeto deveria ter sido feita em até 30 dias após a aplicação do recurso e ainda no prazo de vigência do contrato. A 1ª Promotoria de Justiça de Caxias aponta esta data limite como 19 de abril de 2001. A prestação de contas, no entanto, nunca foi feita pela associação. De acordo com a promotora de Justiça Carla Mendes Pereira Alencar, autora da ação, diante da falta de prestação de contas “não se pode vislumbrar a apropriação irregular desses recursos públicos ou o desvio de finalidade, bem como não se pode estabelecer uma correta avaliação dos mecanismos, instrumentos e critérios da aplicação de tais valores”.

CGJ requer a juízes dados de processos de homicídio ainda sem julgamento

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) fixou prazo até terça-feira próxima, 20, para que os juízes de Direto enviem ao órgão quantitativo e dados de processos que envolvem crimes de homicídio no estado, e ainda pendentes de julgamento pelo plenário do júri. Esses processos são referentes às Metas 3 e 4 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) estabelecidas pelo CNJ, explica o corregedor Antonio Guerreiro Júnior em ofício aos magistrados – um reforço ao comunicado que receberamem julho. Coordenadordo trabalho pelo Maranhão e juiz auxiliar da CGJ, José Nilo Ribeiro Filho diz que o volume de processos nessa condição é expressivo e exige especial atenção no sentido de realizar as sessões de julgamento. A totalização, contudo, depende dos dados que os juízes informarem agora. Com base em números parciais de 47 comarcas, há em tramitação 662 processos da Meta 3 (antes da pronúncia) e outros 37 suspensos. Quanto à Meta 4 (prontos para o plenário do júri) foram informados 236 processosem tramitação. Asinformações, para cada caso, retroagem a dezembro de 2008 e dezembro de 2007. As varas adimplentes estão isentas de novo informe à Corregedoria.

  Publicado em: Governo

46 Responses to Notícias do Judiciário

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